{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141052,"origem":"stj","sha256_origem":"371ccbf0d29026488a9e89d954321fe8972b04734fcdafef339df6843819c197","registro_original":{"id_fonte":"1444678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118489","numero_registro":"202400111510","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\n REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXIGIBILIDADE DO\n DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou a pretensão\n por óbices processuais e fáticos, em razão da incidência da Súmula\n n. 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, da ausência de pedido\n declaratório à luz dos arts. 141 e 492 do CPC e da fixação de\n premissas fáticas sobre inexistência de pagamento voluntário e de\n dolo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão\n quanto ao reconhecimento de pedido implícito de inexigibilidade do\n débito por interpretação lógico-sistemática, à luz do art. 42,\n caput, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990, e dos precedentes da\n Quarta Turma; (ii) saber se a repetição de indébito pressupõe,\n logicamente, a inexigibilidade do débito como pedido implícito;\n (iii) saber se a cobrança judicial, sob o art. 940 do Código Civil,\n impõe restituição em dobro independentemente de pagamento voluntário\n e dolo; e (iv) saber se há contradição por identificar questões\n federais e, simultaneamente, aplicar a Súmula n. 283 do STF sem\n demonstrar a inutilidade do seu enfrentamento para o resultado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexistente omissão quanto ao pedido implícito de\n inexigibilidade, pois a tese foi apreciada e o não conhecimento do\n recurso especial decorreu de fundamento autônomo não impugnado,\n relativo aos arts. 141 e 492 do CPC.\n 5. Não há contradição entre a identificação das questões federais e\n a aplicação dos óbices de inadmissibilidade, porque a decisão expôs\n as teses e, em sequência lógica, aplicou a Súmula n. 283 do STF e a\n Súmula n. 7 do STJ, impedindo o exame do mérito.\n 6. Inexiste omissão sobre a repetição de indébito e a restituição em\n dobro, pois a conclusão se assentou em premissas fáticas de\n inexistência de pagamento voluntário e de dolo, cujo revolvimento é\n incabível em recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quanto ao pedido implícito de\n inexigibilidade quando a decisão aprecia a tese e afasta o\n conhecimento por fundamento autônomo não impugnado. 2. Não há\n contradição entre a identificação das questões federais e a\n aplicação de óbices quando a decisão expõe as teses e, em sequência\n lógica, impede o exame do mérito. 3. Não há omissão quanto à\n repetição de indébito e à restituição em dobro quando a decisão se\n assenta em premissas fáticas insuscetíveis de revisão em recurso\n especial.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 1.022 e 1.026,\n § 2º; Lei n. 8.078/1990, art. 42, caput, parágrafo único; CC, art.\n 940.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 283; STJ, Súmula n.\n 7; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n.\n 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte\n Especial, julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dbafff3493d89ba4a4fba0c65f7283f3aa74deabfd376ffd233f4d5fd4b6e864","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"371ccbf0d29026488a9e89d954321fe8972b04734fcdafef339df6843819c197","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}