# Registro público: STJ — 2118489 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141052/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141052.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 371ccbf0d29026488a9e89d954321fe8972b04734fcdafef339df6843819c197 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1444678 - **Número de registro na fonte:** 202400111510 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou a pretensão por óbices processuais e fáticos, em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, da ausência de pedido declaratório à luz dos arts. 141 e 492 do CPC e da fixação de premissas fáticas sobre inexistência de pagamento voluntário e de dolo. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao reconhecimento de pedido implícito de inexigibilidade do débito por interpretação lógico-sistemática, à luz do art. 42, caput, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990, e dos precedentes da Quarta Turma; (ii) saber se a repetição de indébito pressupõe, logicamente, a inexigibilidade do débito como pedido implícito; (iii) saber se a cobrança judicial, sob o art. 940 do Código Civil, impõe restituição em dobro independentemente de pagamento voluntário e dolo; e (iv) saber se há contradição por identificar questões federais e, simultaneamente, aplicar a Súmula n. 283 do STF sem demonstrar a inutilidade do seu enfrentamento para o resultado. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexistente omissão quanto ao pedido implícito de inexigibilidade, pois a tese foi apreciada e o não conhecimento do recurso especial decorreu de fundamento autônomo não impugnado, relativo aos arts. 141 e 492 do CPC. 5. Não há contradição entre a identificação das questões federais e a aplicação dos óbices de inadmissibilidade, porque a decisão expôs as teses e, em sequência lógica, aplicou a Súmula n. 283 do STF e a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o exame do mérito. 6. Inexiste omissão sobre a repetição de indébito e a restituição em dobro, pois a conclusão se assentou em premissas fáticas de inexistência de pagamento voluntário e de dolo, cujo revolvimento é incabível em recurso especial. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quanto ao pedido implícito de inexigibilidade quando a decisão aprecia a tese e afasta o conhecimento por fundamento autônomo não impugnado. 2. Não há contradição entre a identificação das questões federais e a aplicação de óbices quando a decisão expõe as teses e, em sequência lógica, impede o exame do mérito. 3. Não há omissão quanto à repetição de indébito e à restituição em dobro quando a decisão se assenta em premissas fáticas insuscetíveis de revisão em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 1.022 e 1.026, § 2º; Lei n. 8.078/1990, art. 42, caput, parágrafo único; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 283; STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020. ## Ementa DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou a pretensão por óbices processuais e fáticos, em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, da ausência de pedido declaratório à luz dos arts. 141 e 492 do CPC e da fixação de premissas fáticas sobre inexistência de pagamento voluntário e de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao reconhecimento de pedido implícito de inexigibilidade do débito por interpretação lógico-sistemática, à luz do art. 42, caput, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990, e dos precedentes da Quarta Turma; (ii) saber se a repetição de indébito pressupõe, logicamente, a inexigibilidade do débito como pedido implícito; (iii) saber se a cobrança judicial, sob o art. 940 do Código Civil, impõe restituição em dobro independentemente de pagamento voluntário e dolo; e (iv) saber se há contradição por identificar questões federais e, simultaneamente, aplicar a Súmula n. 283 do STF sem demonstrar a inutilidade do seu enfrentamento para o resultado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexistente omissão quanto ao pedido implícito de inexigibilidade, pois a tese foi apreciada e o não conhecimento do recurso especial decorreu de fundamento autônomo não impugnado, relativo aos arts. 141 e 492 do CPC. 5. Não há contradição entre a identificação das questões federais e a aplicação dos óbices de inadmissibilidade, porque a decisão expôs as teses e, em sequência lógica, aplicou a Súmula n. 283 do STF e a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o exame do mérito. 6. Inexiste omissão sobre a repetição de indébito e a restituição em dobro, pois a conclusão se assentou em premissas fáticas de inexistência de pagamento voluntário e de dolo, cujo revolvimento é incabível em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quanto ao pedido implícito de inexigibilidade quando a decisão aprecia a tese e afasta o conhecimento por fundamento autônomo não impugnado. 2. Não há contradição entre a identificação das questões federais e a aplicação de óbices quando a decisão expõe as teses e, em sequência lógica, impede o exame do mérito. 3. Não há omissão quanto à repetição de indébito e à restituição em dobro quando a decisão se assenta em premissas fáticas insuscetíveis de revisão em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 1.022 e 1.026, § 2º; Lei n. 8.078/1990, art. 42, caput, parágrafo único; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 283; STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** 371ccbf0d29026488a9e89d954321fe8972b04734fcdafef339df6843819c197 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2118489 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 371ccbf0d29026488a9e89d954321fe8972b04734fcdafef339df6843819c197 - **SHA-256 do comentário:** e0dd674b9ad50f511e3f5f83b86b325c9dd0c22061b036a4a3bfbece4527413e