{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141063,"origem":"stj","sha256_origem":"d0dce0f3ee37e955d3be5aea32b9f421bb9c7f868dd52187e8b1131564fcf45f","registro_original":{"id_fonte":"1444698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2705433","numero_registro":"202402578102","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RESSARCIMENTO POR CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. OMISSÃO,\n CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,\n negar-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de\n prestação jurisdicional, da incidência da Súmula n. 7 do STJ para\n impedir a alteração do marco inicial da pretensão, da aplicação do\n art. 206, §3º, IV, do CC com termo inicial na perda da posse e da\n fixação dos juros de mora desde a citação conforme o art. 405 do CC,\n com orientação consolidada pela Súmula n. 83 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto\n ao termo inicial da prescrição e à perda da posse vinculada ao\n trânsito em julgado do despejo; (ii) saber se há contradição ao\n admitir simultaneidade de comodato e locação e ao fixar o marco\n prescricional; (iii) saber se há obscuridade na fixação dos juros de\n mora desde a citação em pedido julgado parcialmente procedente; e\n (iv) saber se há erro material na majoração dos honorários sem\n referência ao limite legal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexistente a omissão, pois o acórdão enfrentou o termo inicial\n da pretensão e da prescrição com base nas provas e vedou sua\n alteração pela Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Inviável o apontamento de contradição, porque há coerência entre\n a qualificação da pretensão (art. 206, §3º, IV, do CC), o marco\n inicial na perda da posse e a conclusão, com óbice da Súmula n. 7 do\n STJ.\n 6. Afastada a obscuridade, uma vez que os juros de mora foram\n fixados desde a citação com fundamento no art. 405 do CC e na\n orientação consolidada do STJ (Súmula n. 83 do STJ).\n 7. Inocorrente erro material, pois a majoração dos honorários\n observou o art. 85, §11, do CPC, sem ultrapassar o limite legal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão analisa\n devidamente o termo inicial da pretensão e da prescrição e aplica a\n Súmula n. 7 do STJ. 2. Não cabem embargos de declaração quando a\n decisão guarda coerência entre a qualificação da pretensão pelo art.\n 206, §3º, IV, do CC e a fixação do marco inicial na perda da posse.\n 3. Inexiste obscuridade quando a incidência dos juros de mora desde\n a citação decorre do art. 405 do CC e da orientação consolidada do\n STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. Não há erro material na majoração dos\n honorários realizada nos termos do art. 85, §11, do CPC.\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189, 197, 198, 199, 200,\n 201, 202, 205, 206, §3º, IV, §5º, I e II, 405, 406, 1.253 e 1.255;\n CPC, arts. 487, II, 489, §1º, II e III e 85, §11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João\n Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n.\n 2.046.949/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 15/10/2024; STJ, REsp n. 13.337/SP, relator Ministro\n Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/4/1992; STJ, AREsp n.\n 2.563.805/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma,\n julgado em 20/10/2025; STJ, AREsp n. 2.604.028/MS, relatora Ministra\n Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt\n no AREsp n. 2.733.212/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\n Quarta Turma, julgado em 16/6/2025; STJ, REsp n. 2.170.806/RJ,\n relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\n em 17/3/2025; STJ, Súmulas n. 7 e 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0fc6f6ab7dc5161b9c5fe1a9aeff70815feafa6a79f7c0ab145a8a5db090e0e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d0dce0f3ee37e955d3be5aea32b9f421bb9c7f868dd52187e8b1131564fcf45f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}