# Registro público: TJMSP — 08000014520249260060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Enio Luiz Rossetto
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1410656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1410656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7d0d2d94911f6d6a919212d2691c20a7a1b2d67d3db47f27b229f35d54a857e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-06
- **Último ato com data válida:** 2024-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-29** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-12** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2024-08-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impedimento / Detenção / Prisão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-29T19:16:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2024-09-12T17:12:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2024-09-12T17:12:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2024-08-16T12:01:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2024-08-15T11:28:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2024-08-14T17:32:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2024-08-06T19:14:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2024-08-06T17:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2024-08-06T17:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2024-08-06T17:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2024-08-06T15:43:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2024-10-29T19:16:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2024-08-14T16:58:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2024-08-12T12:11:38.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2024-08-12T12:02:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2024-08-06T15:43:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10365](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10365)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7d0d2d94911f6d6a919212d2691c20a7a1b2d67d3db47f27b229f35d54a857e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impedimento / Detenção / Prisão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-12 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-14 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-16 — Publicação; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-29 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-12 trata do assunto oficial «Impedimento / Detenção / Prisão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:23:44\.119000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240806154343
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a7d0d2d94911f6d6a919212d2691c20a7a1b2d67d3db47f27b229f35d54a857e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08000313520269260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1409524/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10365
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Enio Luiz Rossetto
- [TJMSP — 09002904020229260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821215/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10365
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Enio Luiz Rossetto
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Declaração Cível
- [TRF6 — 00513078820114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3254280/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10365
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / Gabinete 07
- [TJMSP — 08000473420249260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1423738/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10365
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / Fernando Pereira
- [TJMMG — 20002238820209130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811264/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10365
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / Gab. Desembargador Jadir Silva
- [TRF6 — 00071213220154013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802101/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10365
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / Gabinete 06
- [TRF2 — 02050605420174025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1255962/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10365
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / GABINETE 22
- [TJMRS — 08000103520189210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1182900/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10365
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / Gab. Desa. Militar Maria Emília

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08000014520249260060 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Impedimento / Detenção / Prisão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Enio Luiz Rossetto”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7d0d2d94911f6d6a919212d2691c20a7a1b2d67d3db47f27b229f35d54a857e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a7d0d2d94911f6d6a919212d2691c20a7a1b2d67d3db47f27b229f35d54a857e
- **SHA-256 do comentário:** b9951591451614f7f678a09fe229044137f5587b9b51d33b7a68321d031c675a