{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141072,"origem":"stj","sha256_origem":"6c16ffe6922c05acfcf10dde9c1e7e2ecb6bce6443f4d1bd93b0051f59f1505e","registro_original":{"id_fonte":"1444713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252953","numero_registro":"202600036983","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA E TERMO\n INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe\n provimento, em controvérsia relativa à exigibilidade de honorários\n advocatícios contratuais ad exitum, ao termo inicial dos juros de\n mora e da correção monetária, e ao afastamento de multa por embargos\n de declaração protelatórios.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve preclusão\n quanto ao capítulo da decisão sobre negativa de prestação\n jurisdicional; (ii) definir se a revisão do marco de incidência dos\n consectários legais esbarra em óbices sumulares; e (iii) estabelecer\n se o afastamento da multa aplicada na origem demanda reexame de\n provas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A ausência de impugnação, nas razões do agravo interno, de\n capítulo autônomo da decisão monocrática referente à alegada\n violação do art. 1.022 do CPC acarreta a preclusão da matéria.\n 4. A alteração da conclusão do tribunal de origem, que afastou a\n exigibilidade imediata dos honorários e definiu a data da\n homologação fiscal como termo inicial dos encargos moratórios com\n amparo nas cláusulas do contrato de prestação de serviços e na\n moldura fática da demanda, exige a reinterpretação contratual e o\n reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 5/STJ e da\n Súmula 7/STJ.\n 5. O afastamento da multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do\n CPC requer a revisão do contexto fático-probatório para\n desconstituir o intuito protelatório reconhecido pelas instâncias\n ordinárias, providência vedada em recurso especial, nos termos da\n Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8ea174786d149bdb9f667039a6da3c8f9b4ac4061293828630d0b499e0593b63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6c16ffe6922c05acfcf10dde9c1e7e2ecb6bce6443f4d1bd93b0051f59f1505e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}