{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141073,"origem":"stj","sha256_origem":"269ebfa374129a1dcc8f891f8fe1825cfbd19f99f8546b271a78a8006dcb45d0","registro_original":{"id_fonte":"1444720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3097068","numero_registro":"202504329143","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA\n DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da\n Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso\n especial, em razão da ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal\n de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial interposto na origem observou o princípio da dialeticidade,\n com impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os\n fundamentos da decisão que negara seguimento ao recurso especial,\n notadamente os óbices fundados nas Súmulas 5 e 7 do STJ, atraindo a\n incidência da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do\n CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade,\n deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da\n decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na\n hipótese. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"722f02c58465a86ffbdf725ee5ce4c6a13e8788d985d74f820e4c332b856d5a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"269ebfa374129a1dcc8f891f8fe1825cfbd19f99f8546b271a78a8006dcb45d0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}