{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141074,"origem":"stj","sha256_origem":"18130c5bd3c1a2e2fafc80a85f839de8e3a08aaec07495f240d52d187f7e9324","registro_original":{"id_fonte":"1444722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3136951","numero_registro":"202505010048","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA\n JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência\n da Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se pessoa jurídica pode\n obter a gratuidade da justiça sem comprovação robusta da\n impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais e se a\n revisão, no recurso especial, das conclusões do Tribunal de origem\n acerca da inexistência de hipossuficiência demanda reexame de\n provas, vedado pela Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Pessoa jurídica não goza da presunção de veracidade da declaração\n de hipossuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC e deve\n comprovar, de forma segura, a impossibilidade de arcar com os\n encargos processuais, conforme orientação da Súmula 481/STJ e o art.\n 98 do CPC.\n 4. O Tribunal de origem assentou a inexistência de elementos\n suficientes a demonstrar a hipossuficiência, registrando\n movimentação financeira incompatível com a benesse, de modo que a\n alteração dessas premissas exigiria revolvimento do conjunto\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela\n Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"447d6bfef97541ed2dc1bd98de7c60c391c421bea72a3ce1a6000827024bb750","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"18130c5bd3c1a2e2fafc80a85f839de8e3a08aaec07495f240d52d187f7e9324","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}