{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14110,"origem":"stj","sha256_origem":"269ae561c8d193e31579dbc47dbde56f44c2a6f402ded8f66dbd3cae23039a3c","registro_original":{"id_fonte":"000828446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002098","numero_registro":"202201381500","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS\nMORAIS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO (PACOTE DE\nMASSA PARA BOLO COM LARVAS DE INSETO). CARÊNCIA DE INDICAÇÃO DO\nDISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL RECAIRIA A SUPOSTA\nDIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Acerca do aventado dissídio jurisprudencial sobre a indenização\npor danos morais, \"a ausência de indicação do dispositivo legal a\nque se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto na\nSúmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso\nespecial a impedir a exata compreensão da controvérsia\" (AgInt no\nREsp n. 1.982.103/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1º/7/2022).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d559b518bb974a5cd962b84262b731dc865dfcc8b7f6050bd5757d29e723abd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}