{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141102,"origem":"stj","sha256_origem":"1a3d4799c114304c9facaa5bd5a8219c6b7b93d956c2c7d96e0084dada834a37","registro_original":{"id_fonte":"1444770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222847","numero_registro":"202502546056","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO RECURSO ESPECIAL. EFEITO INTERRUPTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\n OMISSÃO E FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS\n DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo interno, mantendo a aplicação das Súmula 7/STJ e\n Súmula 284/STF quanto à controvérsia sobre o efeito interruptivo de\n aclaratórios que apontaram omissão e ausência de fundamentação na\n origem.\n 2. A embargante alega a ocorrência de contradição na aplicação do\n óbice de reexame fático-probatório, omissão e contradição no\n reconhecimento da deficiência de fundamentação recursal e falta de\n análise da tese jurídica objeto do dissídio jurisprudencial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão ou contradição ao manter os óbices de\n admissibilidade do recurso especial e ao afastar a tese de\n inexistência de efeito interruptivo dos embargos de declaração\n opostos na instância de origem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A pretensão de afastar a premissa fixada pelo Tribunal de origem\n de que os embargos de declaração indicaram vícios de omissão e\n fundamentação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois exige o reexame\n do conteúdo das peças processuais e da sentença.\n 5. A ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do\n acórdão recorrido, que reconheceu o cabimento dos aclaratórios pela\n indicação de vícios reais, atrai a incidência da Súmula 284/STF.\n 6. A inexistência de similitude fática impede o conhecimento do\n recurso pelo dissídio jurisprudencial, visto que o paradigma versava\n sobre embargos incabíveis ou intempestivos, situação diversa da\n moldura fática estabelecida no caso concreto.\n 7. O mero inconformismo com a decisão e a intenção de rediscutir os\n fundamentos do julgado não autorizam o acolhimento dos aclaratórios\n quando não demonstrada a existência de omissão, contradição,\n obscuridade ou erro material.\n 8. A inexistência de caráter manifestamente protelatório nos\n primeiros embargos afasta a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º,\n do CPC, sem prejuízo de sua incidência em caso de reiteração.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, com\n advertência de que a reiteração de recursos com intuito de\n rediscussão do julgado poderá ensejar a aplicação da multa prevista\n no art. 1.026, § 2º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ef4781a444947753962d468cbf15a80b61c099d010119b8b18554a023b3856ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}