{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141104,"origem":"stj","sha256_origem":"66bb7e070ff63760df706242cf31832fa82fcd1ab13631b61606fa13f0d3564f","registro_original":{"id_fonte":"1444775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3112028","numero_registro":"202504572194","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, com majoração de honorários, em razão da\n incidência da Súmula n. 7 do STJ, da ausência de cotejo analítico\n conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ, e\n do afastamento de análise de ofensa direta à Constituição Federal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão\n quanto à distinção entre reexame de fatos e provas e revaloração\n jurídica do justo título, com pedido de efeitos infringentes; (ii)\n saber se houve omissão sobre a inexigibilidade de escritura em áreas\n informais e suposta violação aos arts. 5º, XXXV e XXIII, da\n Constituição Federal; (iii) saber se houve omissão quanto ao\n prequestionamento dos arts. 1.201, parágrafo único, e 1.228 do\n Código Civil; e (iv) saber se há erro material quanto ao\n reconhecimento de posse justa da embargada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexiste omissão sobre a distinção entre reexame de provas e\n revaloração jurídica, pois o acórdão enfrentou a matéria e aplicou a\n Súmula n. 7 do STJ ao exigir revolvimento fático-probatório quanto\n ao domínio, à individualização do imóvel e à posse.\n 5. Não há omissão quanto à alegada inexigibilidade de escritura em\n áreas informais, porque o acórdão analisou a necessidade de registro\n como prova do domínio e reconheceu a insuficiência do contrato\n particular, vedando o reexame de provas na via especial.\n 6. A ausência de enfrentamento da alegada violação dos arts. 1.201,\n parágrafo único, e 1.228 do Código Civil não evidencia vício, já que\n o acórdão limitou-se ao necessário, aplicou a Súmula n. 7 do STJ,\n registrou a ausência de cotejo analítico e afastou ofensa direta à\n Constituição.\n 7. Não existe erro material, pois o acórdão não declarou posse justa\n da embargada, apenas consignou a insuficiência probatória dos\n requisitos da ação reivindicatória.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o STJ analisa\n devidamente a distinção entre reexame de provas e revaloração\n jurídica do justo título suscitada nos embargos de declaração. 2.\n Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa\n devidamente a tese de inexigibilidade de escritura em áreas\n informais à luz da necessidade de registro e da vedação ao\n revolvimento probatório. 3. Inexiste omissão quanto ao\n prequestionamento dos arts. 1.201, parágrafo único, e 1.228 do\n Código Civil quando a decisão embargada resolve a controvérsia pela\n incidência da Súmula n. 7 do STJ e pela ausência de cotejo\n analítico. 4. Não há erro material quando o acórdão não reconhece\n posse justa, mas apenas aponta insuficiência de prova dos requisitos\n da ação reivindicatória.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.029 § 1º, 1.026\n § 2º; CC, arts. 1.201, parágrafo único, 1.228; RISTJ, art. 255 §\n 1º; CF, art. 5º, XXXV, XXIII.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg\n no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora\n Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em\n 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"05fef04bdb9af794b2a592445b9a92a8b9c2774563ca71d829bb683c097a75a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"66bb7e070ff63760df706242cf31832fa82fcd1ab13631b61606fa13f0d3564f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}