{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141107,"origem":"stj","sha256_origem":"b0a43430ac1bfd0c27076c40deaec31e7a9bf2aec23ca97ab77093de66f123b0","registro_original":{"id_fonte":"1444784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3129836","numero_registro":"202504684323","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA\n CITAÇÃO. SÚMULAS 106, 7 E 83/STJ. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE NO\n RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno, interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso\n especial, mantendo acórdão estadual que afastou a prescrição em\n ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito,\n sob fundamento de demora na citação por motivos inerentes ao\n mecanismo da Justiça, com aplicação da Súmula 106/STJ e incidência\n dos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ quanto ao especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão do\n afastamento da prescrição e da aplicação da Súmula 106/STJ demanda\n reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, bem\n como se incide a Súmula 83/STJ ante a conformidade do acórdão\n recorrido com a jurisprudência do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A aferição de responsabilidade pela demora na prática dos atos\n processuais e de eventual desídia demanda revolvimento do conjunto\n fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial\n (Súmula 7/STJ).\n 4. A interrupção da prescrição pela citação retroage à data da\n propositura da ação quando o atraso na citação é imputável ao\n mecanismo da Justiça, e não à parte (Súmula 106/STJ).\n 5. A decisão agravada está alinhada com a orientação consolidada do\n STJ, impondo a incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao\n conhecimento do especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b840729c97461c431fc1a1e41bf50201e13d2ba629dedd716e9a0369835ac8c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b0a43430ac1bfd0c27076c40deaec31e7a9bf2aec23ca97ab77093de66f123b0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}