{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141111,"origem":"stj","sha256_origem":"b1b38f576a509716c9667f7708102218e6ea4420f96e0d2a52a94d4df361fed9","registro_original":{"id_fonte":"1444793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2738145","numero_registro":"202403342861","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO\n POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial em razão da inadmissibilidade de exame\n direto de matéria constitucional; da inexistência de violação dos\n arts. 489 e 1.022 do CPC; da ausência de ofensa ao art. 492 do CPC,\n com óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e da não comprovação do\n dissídio, com incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por omissão e contradição quanto aos arts.\n 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, inclusive sobre enriquecimento\n imotivado; (ii) saber se é indevida a aplicação das Súmulas n. 5 e 7\n do STJ e se houve violação do art. 492 do CPC, por tratar-se de\n questão estritamente de direito; (iii) saber se não houve apreciação\n adequada do dissídio jurisprudencial e se é equivocada a incidência\n da Súmula n. 83 do STJ; e (iv) saber se há omissão e obscuridade\n quanto aos arts. 5º, LXXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal,\n inclusive por suposta atecnia recursal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do\n CPC, porque a decisão enfrentou a controvérsia sobre a substituição\n da caução com fundamento no art. 835, § 2º, do CPC e registrou a\n ausência de vícios nos embargos rejeitados na origem.\n 5. Inexiste violação do art. 492 do CPC, porquanto o acórdão se\n limitou ao pedido de substituição da caução e a discussão sobre\n suficiência da garantia implicaria reexame fático-probatório.\n 6. Não há omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, que não foi\n demonstrado por ausência de cotejo analítico, estando o acórdão\n alinhado à jurisprudência do STJ.\n 7. Não cabe exame direto de matéria constitucional em recurso\n especial, razão pela qual não se conhece da alegada violação dos\n arts. 5º, LXXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão ou contradição quanto aos\n arts. 489 e 1.022 do CPC quando o julgado enfrenta a controvérsia\n com fundamento legal expresso. 2. Inexiste ofensa ao art. 492 do CPC\n na hipótese em que o acórdão limita-se ao pedido de substituição da\n caução. 3. Não há omissão sobre dissídio jurisprudencial quando a\n parte não realiza o cotejo analítico. 4. Não há falar em obscuridade\n quanto aos arts. 5º, LXXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal,\n matéria cuja apreciação é vedada em recurso especial\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, III e VI,\n 492, 835, § 2º, 1.022, parágrafo único, II, 1.026, § 2º, e 1.029, §\n 1º; CF, arts. 5º, LXXVIII, 93, IX, 102, III, e 105, III; RISTJ, art.\n 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STF,\n Súmulas n. 284 e 735; STJ, AgInt no AREsp n. 2.779.024/RJ, relator\n Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025; STJ,\n AgInt no AREsp n. 1.927.188/MS, relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.794.066/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\n julgado em 29/11/2021; STJ, REsp n. 1.838.837/SP, relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/5/2020; STJ, AgInt no\n AgInt no REsp n. 1.959.947/RJ, relator Ministro Mauro Campbell\n Marques, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.197.374/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta\n Turma, julgado em 23/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.189.739/SC,\n relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023;\n STJ, AgInt no REsp n. 1.889.144/SP, relator Ministro Paulo de Tarso\n Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1.941.504/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, julgado em 12/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"39f0041dbcafe6f9f6aeb133be7a170c74b6e850d822ce1008ac6d1c1601b61b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}