# Registro público: TSE — 06000080920206190027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1411151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1411151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07c505f7905bac62f0125460f72d5eaa9f2424458ca371f972e3971ddf8d9b7a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-09
- **Último ato com data válida:** 2021-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abuso - De Poder Político/Autoridade | Captação Ilícita de Sufrágio | Conduta Vedada ao Agente Público | Meios Processuais | Cargo - Vereador | Abuso - De Poder Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-09T13:06:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-10T15:52:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-10T15:56:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2020-12-04T15:30:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-05T13:10:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-05T18:10:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-06-25T17:01:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-25T20:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-10T15:21:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-10-09T13:06:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-10-09T13:06:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-10T15:20:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-10-11T18:19:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-03T18:50:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-03T21:12:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-03T21:51:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-03T22:55:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-04T18:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-04T18:22:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-17T17:36:05.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-11-17T17:38:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-18T11:02:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-18T11:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-18T11:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-18T11:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-18T17:35:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-18T17:35:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-19T00:00:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-19T00:00:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-23T19:55:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-24T19:27:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-25T19:06:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-03T12:27:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-05T14:47:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-05T14:47:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-05T14:47:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-28T14:27:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-02-18T15:44:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-18T15:48:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-18T15:48:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1411151.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07c505f7905bac62f0125460f72d5eaa9f2424458ca371f972e3971ddf8d9b7a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-10 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-05 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-08 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-08-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2021-08-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2021-08-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2021-08-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2021-08-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2021-08-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2021-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2021-08-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/103`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-07-08 trata do assunto oficial «Abuso - De Poder Político/Autoridade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-10 trata do assunto oficial «Abuso - De Poder Político/Autoridade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:26\.432260972Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-09T13:06:54\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 07c505f7905bac62f0125460f72d5eaa9f2424458ca371f972e3971ddf8d9b7a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06016777920186180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303358/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TSE — 06006224220206130201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428887/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ1
- [TRE-SE — 06006341220246250030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513033/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 00000057220136050178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720999/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TRE-RR — 06001836420206230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1569830/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11721, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRE-RN — 06002712720246200042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515099/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 42 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06005616720246250021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522333/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-AP — 06005114820266030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1812889/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO CORREGEDOR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000080920206190027 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Abuso - De Poder Político/Autoridade | Captação Ilícita de Sufrágio | Conduta Vedada ao Agente Público | Meios Processuais | Cargo - Vereador | Abuso - De Poder Econômico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07c505f7905bac62f0125460f72d5eaa9f2424458ca371f972e3971ddf8d9b7a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 07c505f7905bac62f0125460f72d5eaa9f2424458ca371f972e3971ddf8d9b7a
- **SHA-256 do comentário:** 87ad77ab1eb667015e0e71492bdc081d2e163be4599e7422ce191d7901e67cdb