{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141124,"origem":"stj","sha256_origem":"768444b5e1d5c75da4a5c4b6f5869b02295187abc14216df02a63762b8aa16ce","registro_original":{"id_fonte":"1444812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3100139","numero_registro":"202504326554","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO\n QUANTUM. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ÓBICES DAS SÚMULAS\n 7/STJ E 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n para negar provimento ao recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve negativa\n de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, à luz do\n art. 1.022 do CPC/2015; (ii) saber se é possível, em recurso\n especial, rediscutir a distribuição do ônus da prova e as conclusões\n sobre nexo causal e danos materiais (CPC, art. 373), diante do\n óbice da Súmula 7/STJ; (iii) saber se o quantum indenizatório dos\n danos morais pode ser revisto com base no art. 944 do Código Civil\n sem hipótese de irrisoriedade ou exorbitância, frente ao impedimento\n da Súmula 7/STJ; (iv) saber se a juntada extemporânea de documentos\n em alegações finais, quando oportunizada a impugnação, pode ser\n afastada sem impugnação específica do fundamento autônomo, atraindo\n a Súmula 283/STF.\n III. Razões de decidir\n 3. O acórdão estadual enfrentou as questões relevantes com\n fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou negativa de\n prestação jurisdicional; o julgador não está obrigado a rebater um a\n um os argumentos das partes quando adota razões adequadas (CPC,\n arts. 489 e 1.022).\n 4. A pretensão de rediscutir a distribuição do ônus da prova, o nexo\n causal e a comprovação dos danos materiais demanda revolvimento do\n conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (CPC,\n art. 373; Súmula 7/STJ).\n 5. O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) observa os\n critérios de moderação, razoabilidade e proporcionalidade (CC, art.\n 944) e não se revela irrisório ou exorbitante; a revisão exigiria\n reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.\n 6. A juntada de documentos após a audiência foi oportunamente\n impugnável e constituiu fundamento autônomo suficiente para a\n manutenção do acórdão; a ausência de impugnação específica atrai a\n aplicação analógica da Súmula 283/STF.\n 7. Em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidentes\n sobre a indenização por dano extrapatrimonial fluem desde o evento\n danoso, conforme orientação sumular (Súmula 54/STJ).\n IV. Dispositivo e tese\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9bd613a067e2f25a71e01759addc28873ec5312d0b03a7577358a13ef9576fc8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}