{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141127,"origem":"stj","sha256_origem":"b48a33129159193cf58b07a6070a51f39a3f647d7999289cc17007bb030bc8c1","registro_original":{"id_fonte":"1444817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217421","numero_registro":"202502059890","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM\n HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo interno, mantendo a decisão monocrática que deu provimento ao\n recurso especial, em razão da aplicação da ordem do art. 85, § 2º,\n do CPC e da excepcionalidade do § 8º conforme o Tema n. 1.076 do\n STJ, com retorno dos autos à origem para novo arbitramento dos\n honorários.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há dez questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n ao distinguishing do Tema n. 1.076 do STJ ante a natureza\n declaratória do incidente e a ausência de proveito econômico\n mensurável; (ii) saber se houve omissão na definição do conceito de\n proveito econômico e indicação da base de cálculo; (iii) saber se\n houve omissão quanto à inexistência de valor da causa útil como base\n subsidiária; (iv) saber se houve omissão no enfrentamento do\n Enunciado XXII do TJSP como fundamento autônomo; (v) saber se houve\n omissão na análise concreta dos efeitos sobre a par conditio\n creditorum; (vi) saber se há contradição na pressuposição de\n proveito econômico e, ao mesmo tempo, na admissão de sua não\n mensurabilidade ao recorrer a bases subsidiárias; (vii) saber se há\n contradição na aplicação do art. 85, § 2º, do CPC sem demonstrar\n base econômica efetiva; (viii) saber se a aplicação do Tema n. 1.076\n do STJ padece de fundamentação deficiente por ausência de exame de\n aderência fático-jurídica; (ix) saber se cabem efeitos infringentes\n para declarar a inaplicabilidade do art. 85, § 2º, do CPC e\n restabelecer a equidade do art. 85, § 8º, do CPC; e (x) saber se é\n cabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão quanto ao distinguishing do Tema n. 1.076 do STJ,\n pois o acórdão analisou e rejeitou a tese, afirmando a\n obrigatoriedade da ordem do art. 85, § 2º, do CPC e a\n excepcionalidade do § 8º.\n 5. Inexiste omissão quanto à definição do proveito econômico e da\n base de cálculo, porque se assentou que, em incidentes com\n litigiosidade, a fixação segue o proveito econômico e, na\n impossibilidade, o valor da causa.\n 6. Não procede a alegação de omissão sobre a inexistência de valor\n da causa útil, visto que se determinou que o Tribunal de origem\n apure o proveito econômico ou, sendo inviável, utilize o valor\n atualizado da causa, reservando a equidade para hipóteses\n excepcionais.\n 7. Não há omissão quanto ao Enunciado XXII do TJSP, pois o acórdão\n reconheceu o seu uso na origem e, ao aplicar entendimento\n vinculante, afastou a equidade como regra, tornando desnecessário\n pronunciamento específico sobre fundamento autônomo local.\n 8. Inexiste omissão sobre a par conditio creditorum, porquanto se\n concluiu que a natureza declaratória e a par conditio não afastam os\n critérios legais objetivos de arbitramento.\n 9. Não se verifica contradição interna, uma vez que o julgado\n harmoniza a ordem de preferência: primeiro o proveito econômico,\n depois o valor da causa e, por fim, a equidade.\n 10. Afasta-se a alegada deficiência de fundamentação, pois o acórdão\n explicitou a aderência do caso ao Tema n. 1.076 do STJ e determinou\n retorno à origem para fixação dos honorários segundo as bases\n legais.\n 11. Não cabe a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente intuito\n protelatório na oposição dos embargos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 12. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Os embargos de declaração destinam-se a\n esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou\n corrigir erro material existentes no julgado. 2. A contradição\n passível de ser sanada na via dos embargos de declaração é a\n contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência\n existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si\n mesmo considerado. 3. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se\n aplica sem demonstração de intuito protelatório.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 1.022 e\n 1.026, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 2.173.088/DF,\n relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em\n 4/2/2025; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em\n 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"166a8899f9dcab15cfe935af1096bd6545d084c4db1bb689daafe55019992732","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}