{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141128,"origem":"stj","sha256_origem":"7b780f34dedcd99b9e00c797315f6ae71d0e4164f410c6fe1be098b097b41464","registro_original":{"id_fonte":"1444818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105705","numero_registro":"202303818046","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\n OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu\n parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da\n incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 83 do STJ, com\n majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve omissão no\n enfrentamento específico da nulidade por deficiência de\n fundamentação à luz dos arts. 489, III e IV, e 1.022, I e II,\n parágrafo único, II, do CPC; (ii) saber se houve omissão por não\n análise autônoma das teses dos arts. 350 do CPC, 290 do CC, art. 22,\n §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.931/2004, e art. 28 da Lei n. 9.514/1997,\n indevidamente subsumidas à Súmula n. 7 do STJ; (iii) saber se há\n omissão por falta de indicação objetiva dos fundamentos do Tribunal\n de origem que teriam sido enfrentados; (iv) saber se há contradição\n na aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à premissa de que a\n ausência de notificação não torna a dívida inexigível; (v) saber se\n há contradição na majoração de honorários com base no art. 85, § 11,\n do CPC diante da anulação da sentença e da ausência de sucumbência\n final definida; e (vi) saber se ocorreu erro material na referência\n a \"divergência jurisprudencial\" e à alínea c do art. 105, III, da\n Constituição.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois\n o acórdão enfrentou o núcleo da controvérsia e reconheceu a\n prestação jurisdicional integrativa exercida pela Corte de origem.\n 5. A subsunção das teses relativas aos arts. 350 do CPC, 290 do CC,\n art. 22 da Lei n. 10.931/2004 e art. 28 da Lei n. 9.514/1997 à\n Súmula n. 7 do STJ deve ser mantida, porque a análise demandaria\n revolvimento do conjunto fático-probatório sobre notificação,\n preclusão e legitimidade.\n 6. Inexiste contradição na aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois se\n destacou a consonância do acórdão recorrido com a orientação de que\n a notificação é condição de eficácia perante o devedor, sem tornar\n a dívida inexigível.\n 7. Não há erro material na menção à alínea c do art. 105, III, da\n Constituição, utilizada ad abundantiam para reforçar a\n desnecessidade de uniformização, sem alteração do resultado do\n julgamento.\n 8. A majoração de honorários recursais é devida, como corolário do\n desprovimento do recurso especial, independentemente da anulação da\n sentença para prosseguimento do feito na origem.\n 9. A reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ensejar\n multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.\n 1.026, § 2º, do CPC.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de violação aos arts.\n 489 e 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quanto às teses dos arts. 350\n do CPC, 290 do CC, art. 22 da Lei n. 10.931/2004 e art. 28 da Lei n.\n 9.514/1997, pois sua reapreciação exigiria revolvimento de provas,\n vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Inexiste contradição na aplicação\n da Súmula n. 83 do STJ ao reconhecer a conformidade do acórdão\n recorrido com a orientação desta Corte sobre a eficácia da cessão\n perante o devedor. 4. Não há erro material na referência à alínea c\n do art. 105, III, da Constituição, utilizada ad abundantiam. 5. São\n devidos honorários recursais quando desprovido o recurso especial.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 85, §11,\n 1.026, §2º, 350; CC, art. 290; Lei n. 10.931/2004, art. 22, §§ 1º e\n 2º; Lei n. 9.514/1997, art. 28.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5ab762bb13cade376d7aef44b1638d9a93689ce37dbe66b086b728e6d144e0cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}