{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14114,"origem":"stj","sha256_origem":"90648b06a2c25cc86bb9314bcde344fa8a68ab2d75b6890a6266f0da05a1c380","registro_original":{"id_fonte":"000828450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2127436","numero_registro":"202201422525","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE\nQUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.\nVÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO. DECADÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE\nPRESSUPOSTOS. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO NÃO\nAPONTADO. SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.\nNÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ocorrência do prazo\ndecadencial e pela inexistência de dano moral, a revisão de tais\nentendimentos não está ao alcance desta Corte Superior, por demandar\no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência\nvedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n2.  Não apontado o dispositivo legal tido por violado, incide, na\nhipótese, o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,\naplicável por simetria ao recurso especial.\n3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do\nCPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1efbac51ec9c23c5ea36d11c3b393f262b47053410e5e7b5349b2483b4bf2070","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"90648b06a2c25cc86bb9314bcde344fa8a68ab2d75b6890a6266f0da05a1c380","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}