{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141189,"origem":"stj","sha256_origem":"2f127169d785148169b89da09e43e31daaed8cfc490f1424e35a76df497dcccc","registro_original":{"id_fonte":"1444922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038419","numero_registro":"202203578011","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que\n conheceu parcialmente e negou provimento a recurso especial.\n 2. A controvérsia decorre de liquidação de sentença de ação em que\n discute o arbitramento de honorários advocatícios. O Tribunal a quo\n manteve a decisão que homologou o laudo pericial, atualizando os\n honorários com base no valor corrigido das execuções sem incluir os\n juros remuneratórios dos títulos, assentando que a metodologia\n adotada observou a determinação da sentença. No recurso especial,\n alegou-se negativa de prestação jurisdicional e a necessidade de\n incluir os juros remuneratórios na base de cálculo dos honorários.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; (ii) definir sobre\n a correção dos cálculos da liquidação.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e\n fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não\n ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.\n 5. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por\n si só, para manter incólume o acórdão recorrido configura\n deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmulas n. 283\n e 284 do STF.\n 6. O Tribunal de origem, ao reconhecer a impossibilidade de\n alteração dos parâmetros definidos no título executivo para fins de\n alteração da base de cálculo do valor devido, decidiu em sintonia\n com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 7. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas\n firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos\n atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional\n quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e\n objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo\n nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. É\n inadmissível o recurso especial quando não infirmadas,\n especificamente, as premissas que orientaram o entendimento adotado\n pelo Tribunal de origem, caracterizando deficiência na fundamentação\n (Súmulas n. 283 e 284 do STF). 3. Não se conhece do recurso\n especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido\n da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 4. A pretensão de\n reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 489, 1.022.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP,\n relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em\n 16/11/1994; STJ, AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro\n Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt nos\n EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AR n. 6.158/DF, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/10/2021; STJ,\n AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.703.949/SP, relator Ministro João\n Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, AgInt no\n REsp n. 2.100.644/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira\n Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.352.059/SP,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n 20/5/2024; STJ, REsp n. 1.738.737/RS, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a16afb4ba195ce714aaee9a8a0a14b2787dd0d373b9463370024b96a0c7d324a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2f127169d785148169b89da09e43e31daaed8cfc490f1424e35a76df497dcccc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}