{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141193,"origem":"stj","sha256_origem":"c3154fea505c883d3e63e7b45a4564bb6130677aed83149b048920c9b828145e","registro_original":{"id_fonte":"1444926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3175856","numero_registro":"202600470916","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E\n MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, da inexistência\n de vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC e da incidência da Súmula n.\n 284 do STF.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há contradição na\n aplicação cumulativa das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar a\n análise da legitimidade ativa, apesar do reconhecimento da natureza\n extracontratual; (ii) saber se há contradição na incidência da\n Súmula n. 5 do STJ sem relação contratual; (iii) saber se há\n contradição na aplicação da Súmula n. 7 do STJ embora a legitimidade\n decorra de subsunção aos arts. 186, 927 e 932 do CC; e (iv) saber\n se houve violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC por suposta\n aplicação de súmulas sem distinção do caso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4.  O recurso aclaratório possui natureza integrativa e não se\n presta à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.\n 5. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente intuito\n protelatório na oposição dos embargos de declaração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Os embargos de declaração destinam-se a\n esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou\n corrigir erro material existentes no julgado. 2.  O recurso\n aclaratório possui natureza integrativa e não se presta à reforma do\n entendimento ou ao rejulgamento da causa. 3. É incabível a multa do\n art. 1.026, § 2º, do CPC quando ausente intuito protelatório\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, VI, 1.022 e\n 1.026, § 2º; CC, arts. 186, 927 e 932.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula\n n. 284; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em\n 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d44f86d2844b0dba13f034eaa632d76714156d989cd3062ead06b1c59755e5b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c3154fea505c883d3e63e7b45a4564bb6130677aed83149b048920c9b828145e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}