{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14120,"origem":"stj","sha256_origem":"2aefa1a39447125d0afa891e35a349fb1b20843438417677ba3b901b7700b13b","registro_original":{"id_fonte":"000828674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121034","numero_registro":"202201316472","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO  DE  PERDAS  E\nDANOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 123/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO\nCONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR\nVULNERADOS NÃO EFETUADO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO CAUTELAR DE  EXIBIÇÃO\nDE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO  EM  HARMONIA\nCOM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. SÚMULA  83/STJ.  REVISÃO  DAS\nCONCLUSÕES DO  TRIBUNAL  DE ORIGEM.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE\nDE  INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME  DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATORIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E  7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. É cediço o entendimento desta Corte Superior acerca da\npossibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local\nquando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de\nadmissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na\nSúmula n. 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência.\n2. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que todas as\nquestões suficientes ao deslinde da controvérsia foram efetivamente\nanalisadas pelo Tribunal de origem, não havendo falar em violação\naos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.\n3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a\nSúmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com\namparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.\nPrecedentes.\n4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria a\ninterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do\nrecurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ.\n5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGADOR - REBATE, UM A UM, DOS ARGUMENTOS\nTRAZIDOS PELAS PARTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1810640>>-SC\n(AÇÃO CAUTELAR - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1482595>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"efbcaa67c8ba6692e2db13cf3b00f577a1379bce95f8cab70a9619b1276e15d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2aefa1a39447125d0afa891e35a349fb1b20843438417677ba3b901b7700b13b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}