{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141202,"origem":"stj","sha256_origem":"89c938af09680179690da1e3e9f9aaaaeb03722fc982a5f240c84bea00cca636","registro_original":{"id_fonte":"1444938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3166863","numero_registro":"202600304316","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\n CIVIL. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO\n PROVIMENTO.\n 1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ: \"Deve ser atribuída a\n responsabilidade ao consórcio por obrigação de um de seus\n participantes apenas na hipótese de assim prever o respectivo ato\n constitutivo\" (AgInt no AREsp n. 2.024.701/RJ, relator Ministro Raul\n Araújo, Quarta Turma, DJe de 29/6/2022).\n 2. A disposição inserta no art. 28, § 3º, do Código de Defesa do\n Consumidor se restringe a estabelecer hipótese de solidariedade\n entre as sociedades consorciadas, e não entre estas e o próprio\n consórcio, que não possui personalidade jurídica. Assim, deve ser\n imputada a responsabilidade ao consórcio por obrigação de um de seus\n participantes apenas quando haja previsão neste sentido no\n respectivo ato constitutivo.\n 3. Na hipótese, a existência da previsão de responsabilidade\n solidária no ato constitutivo ou no instrumento contratual não foi\n analisada pelo Tribunal local e nem sequer pode ser efetuada no bojo\n do recurso especial, em decorrência dos óbices dos Enunciados 5 e\n 7/STJ.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"00ffdb1aa70317ce4654b053445b1f6499c931f6dbfff8ac87a9d476896bb23d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}