{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141209,"origem":"stj","sha256_origem":"f410a6df19f7e29aee568c68f2a35092f105e229276673700577130aeb6471df","registro_original":{"id_fonte":"1444950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2247511","numero_registro":"202504710250","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO. ALIMENTOS. PARTICIPAÇÃO NOS\n LUCROS E RESULTADOS (PLR). BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA.\n IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu\n provimento a recurso especial para excluir da base de cálculo da\n pensão alimentícia a Participação nos Lucros e Resultados (PLR),\n fixada em percentual sobre os rendimentos do alimentante.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a PLR deve integrar,\n automaticamente, a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em\n percentual dos rendimentos do alimentante.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no\n sentido de que \"A participação nos lucros e resultados, quando\n ausente habitualidade ou justificativa concreta, não integra\n automaticamente a base de cálculo da pensão alimentícia.\" (AgInt no\n AREsp n. 3.029.699/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\n Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026).\n IV. DISPOSITIVO\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a6001c7d10c75b0e6148add3c41b987a92bfca6ddbf28fa8856f727dc68f1463","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f410a6df19f7e29aee568c68f2a35092f105e229276673700577130aeb6471df","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}