# Registro público: TRT3 — 00000308820175030015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-12-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1412092/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1412092.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8b29ec82d9e54f9f674df378f43c07689a0236a3f0bf7a3575feda93a46b842c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-11 - **Último ato com data válida:** 2020-11-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-11-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-25** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-12-16** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-11-08** — Conclusão (TPU 51) > **2019-04-22** — Remessa (TPU 123) > **2019-04-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-03-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-03-13** — Conclusão (TPU 51) > **2019-02-22** — Improcedência (TPU 220) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Divisor | Multa Prevista em Norma Coletiva | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Contratuais | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Cesta Básica | Adicional de Hora Extra | Enquadramento | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | isonomia/Diferença Salarial | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras | Integração em Verbas Rescisórias ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-12-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-01-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-02-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-04-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-01-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-11-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1412092.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13793) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13684) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 13692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13692) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b29ec82d9e54f9f674df378f43c07689a0236a3f0bf7a3575feda93a46b842c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Divisor — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-12-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-01-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-02-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-02-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-02-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-02-22 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-03-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-04-22 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-11-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2019-12-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2020-09-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-11-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2020-11-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:30:14\.631526020Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-12\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8b29ec82d9e54f9f674df378f43c07689a0236a3f0bf7a3575feda93a46b842c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT6 — 00000195420155060271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1424707/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13692, 13793, 13838 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / TIMBAÚBA - 01A VARA - [TRT6 — 00001113220155060271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272179/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13692, 13793 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / TIMBAÚBA - 01A VARA - [TRT2 — 00005663220125020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13692, 13793 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00003433420125020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621478/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13692, 13793 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00002557120145020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2743436/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13692, 13793 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT14 — 00001198120165140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2743192/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13692, 13793 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT6 — 00000435920155060311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739074/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13692, 13793 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / CARUARU - 01A VARA - [TRT12 — 00000029120155120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1456093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13692, 13793 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000308820175030015 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Divisor | Multa Prevista em Norma Coletiva | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Contratuais | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Cesta Básica | Adicional de Hora Extra | Enquadramento | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | isonomia/Diferença Salarial | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras | Integração em Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2020-11-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8b29ec82d9e54f9f674df378f43c07689a0236a3f0bf7a3575feda93a46b842c - **SHA-256 do comentário:** 714f1c1b01f270a6a4de2be494658197a5f2f06e07ce84a4e7f45fd21f9eb885