{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14122,"origem":"stj","sha256_origem":"decb7f5278f659b2211fede8d77ef05f0d323d85e03fe08bd09bc35ccce4b04e","registro_original":{"id_fonte":"000828676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2120272","numero_registro":"202201331577","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nNULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS\nMORAIS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO\nFUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\nOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.\nSÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.\nREVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, não cabe a\ninterposição de recurso ao Superior Tribunal de Justiça para\nimpugnar ato decisório que denega seguimento ao recurso especial,\nsob o fundamento de estar o acórdão recorrido em consonância com o\nentendimento firmado em julgamento processado pelo regime de\nrecursos repetitivos.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que\nnão há cerceamento de defesa quando o julgador considera\ndesnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas,\nmediante a existência nos autos de elementos suficientes para a\nformação de seu convencimento.\n2.1 Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão\nrecorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a\nfim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia\ngrafotécnica, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado\nn. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a\nrevaloração jurídica.\n3. Acolher o inconformismo da parte insurgente, com vista a\ndesconstituir a convicção alcançada no aresto recorrido,\nreconhecendo a ocorrência de litigância de má-fé, demandaria o\nreexame do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite\nno âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula\n7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ff8cdcdd658ab53ec329111f3d009a2584eae3698445f2727800e2f3df4e4e0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}