{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141221,"origem":"stj","sha256_origem":"85c58eec0639b8712ac6b69dd0d28b6b0c8daead969515a3ac21a8494c8b0022","registro_original":{"id_fonte":"1444984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2781589","numero_registro":"202404115742","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE\n DE TRÂNSITO, RESPONSABILIDADE CIVIL, SEGURO, LUCROS CESSANTES,\n PENSÃO MENSAL, DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas\n n. 7 e 83 do STJ e por impossibilidade de exame de matéria\n constitucional.\n 2. A controvérsia decorre de ação indenizatória por danos materiais,\n morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, originada\n no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos,\n condenando ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes, pensão\n vitalícia, danos morais e estéticos.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, inclusive a\n improcedência da denunciação da lide à seguradora por agravamento do\n risco pela embriaguez.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se é indevida a\n aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sob a alegação de que há apenas\n revaloração jurídica dos fatos; (ii) saber se é inaplicável a Súmula\n n. 83 do STJ na tese securitária, com exigência de prova do nexo\n causal pela seguradora; e (iii) saber se a interpretação do art. 950\n do Código Civil permite pensão mensal quando o laudo afirma\n compatibilidade com a atividade habitual.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Mantém-se a incidência da Súmula n. 7 do STJ porque as teses\n sobre culpa concorrente, dinâmica do acidente, embriaguez, nexo\n causal, lucros cessantes, incapacidade e revisão do quantum demandam\n reexame do conjunto fático-probatório.\n 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ na controvérsia securitária, pois o\n acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte que\n admite a exclusão de cobertura por agravamento essencial do risco\n decorrente de embriaguez do condutor; a discussão sobre nexo causal\n também atrai a Súmula n. 7 do STJ.\n 8. É inviável o exame de alegação de violação do art. 5º, V, da\n Constituição Federal em recurso especial, por se tratar de matéria\n constitucional.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a\n pretensão recursal reclama reexame do acervo fático-probatório sobre\n culpa, nexo causal, lucros cessantes, incapacidade laboral e\n quantum indenizatório. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para\n manter a exclusão de cobertura securitária fundada em agravamento\n essencial do risco por embriaguez do condutor, sendo vedado, ainda,\n o revolvimento de provas (Súmula n. 7 do STJ). 3. Matéria\n constitucional não é examinável em recurso especial\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 944, 945, 757, 950; CPC,\n arts. 125, II, 373, I; CF, art. 5º, V.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.545.179/PR, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n 16/3/2026; STJ, EREsp n. 2.012.398/MG, relator Ministro Marco Buzzi,\n Segunda Seção, julgados em 3/4/2025; STJ, REsp n. 1.684.228/SC,\n relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n 27/8/2019; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.711.361/SP, relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 20/8/2019; STJ, Súmula n.\n 83; STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6de7368d2c09d064a5ac0c813590db6a67c80051fe47bfd82e693d75539fc554","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}