{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14123,"origem":"stj","sha256_origem":"0261fc321eb6cf48117028410952b42f152c43c103c70e31bbf37e801ac39626","registro_original":{"id_fonte":"000828677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051849","numero_registro":"202200067601","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CARÊNCIA DE PRECISÃO SOBRE A QUESTÃO\nCONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nANULAÇÃO DO JULGAMENTO ESTADUAL PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\nintuito de fazer prevalecer o interesse coletivo em relação ao\nparticular justifica a impenhorabilidade de recursos públicos\nrecebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em\neducação, prevista no art. 833, IX, do CPC/2015.\n2. Esta Corte Superior entende que  \"os créditos públicos destinados\nao FIES, ainda que para instituição privada, são impenhoráveis\"\n(AgInt no REsp n. 1.750.829/SP, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022).\nEstão protegidos contra a constrição \"os recursos públicos\ndestinados às instituições de ensino superior (IES), no âmbito do\nFIES, consubstanciados nos Certificados Financeiros do Tesouro -\nSérie E (CFT-E). São penhoráveis, por outro lado, os valores\noriundos da recompra pelo FIES dos Certificados Financeiros do\nTesouro - Série E (CFT-E), notadamente porque há disponibilidade\nplena sobre tais verbas\" (REsp n. 1.942.797/PR, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de\n28/9/2021).\n3. No caso, não ficou absolutamente claro se os valores relativos ao\nFIES, sobre os quais foi determinada a penhora, estão ligados aos\ntítulos emitidos pelo Tesouro Nacional denominados CFT-E e\ndestinados às instituições financeiras ou se decorrentes da recompra\ndesses títulos pelo próprio FIES. Dessa forma, a anulação do\njulgamento estadual, para que outro seja proferido, é o cenário mais\nadequado à aplicação da jurisprudência desta Corte Superior.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:00833 INC:00009","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITOS PÚBLICOS DESTINADOS AO FIES - IMPENHORABILIDADE - VALORES\nORIUNDOS DA RECOMPRA PELO FIES DE CERTIFICADOS FINANCEIROS DO\nTESOURO - SÉRIE E (CFT-E) - PENHORABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1750829>>-SP,\n         <<REsp 1942797>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1829632>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"de6b330969f26a4677b65a124e83d6488c0e5da77e6d8b919559c5b3a1ce1653","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}