# Registro público: TRF1 — 00000631419834013700

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª - São Luís
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1983-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1412349/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1412349.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12dec938458a7cd3566988c1f3db6df9707e59cb07b5b9f24c267e9747ee2bc8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 1990-03-26
- **Último ato com data válida:** 2024-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-05-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 1990-03-26T08:58:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12386", "nome": "01ª - São Luís"}}
- 1991-11-19T09:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12386", "nome": "01ª - São Luís"}}
- 1991-12-13T08:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12386", "nome": "01ª - São Luís"}}
- 1992-01-14T11:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1992-03-17T12:12:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 1992-06-10T16:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1992-12-16T16:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1993-07-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 1993-07-05T12:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1993-07-09T11:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1994-11-16T08:47:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 1994-11-21T11:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1994-11-21T11:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1995-06-05T10:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12386", "nome": "01ª - São Luís"}}
- 1995-06-14T11:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12386", "nome": "01ª - São Luís"}}
- 1995-06-20T08:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12386", "nome": "01ª - São Luís"}}
- 1995-09-28T08:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 1995-11-13T11:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12386", "nome": "01ª - São Luís"}}
- 1996-04-02T12:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1996-04-12T10:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12386", "nome": "01ª - São Luís"}}
- 1996-11-26T11:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12386", "nome": "01ª - São Luís"}}
- 1997-02-18T11:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12386", "nome": "01ª - São Luís"}}
- 1999-04-30T17:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16659", "nome": "04ª - São Luís"}}
- 2000-05-08T11:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16659", "nome": "04ª - São Luís"}}
- 2000-05-24T08:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16659", "nome": "04ª - São Luís"}}
- 2000-06-02T17:33:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16659", "nome": "04ª - São Luís"}}
- 2001-01-22T10:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16659", "nome": "04ª - São Luís"}}
- 2013-08-26T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16660", "nome": "11ª - São Luís"}}
- 2019-08-09T11:37:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16660", "nome": "11ª - São Luís"}}
- 2019-12-03T16:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16660", "nome": "11ª - São Luís"}}
- 1991-11-29T12:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 1991-12-16T11:28:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12386", "nome": "01ª - São Luís"}}
- 1992-01-21T10:28:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12386", "nome": "01ª - São Luís"}}
- 1992-03-11T12:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12386", "nome": "01ª - São Luís"}}
- 1992-03-12T11:04:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12386", "nome": "01ª - São Luís"}}
- 1992-10-29T11:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12386", "nome": "01ª - São Luís"}}
- 1992-12-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12386", "nome": "01ª - São Luís"}}
- 1993-06-16T14:48:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12386", "nome": "01ª - São Luís"}}
- 1993-06-30T09:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12386", "nome": "01ª - São Luís"}}
- 1993-07-12T15:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12386", "nome": "01ª - São Luís"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1412349.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002201919804013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699670/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª - São Luís / 11ª - Brasília
- [TJMG — 60193088320158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698809/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª - São Luís / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 60053676620158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698730/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª - São Luís / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 60173332620158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697259/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª - São Luís / Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002198819814013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª - São Luís / 12ª - Goiânia
- [TRF1 — 00002191320174013505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696202/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6085
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª - São Luís / 10ª - Goiânia
- [TRF4 — 00072573620014047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695141/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª - São Luís / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TJMT — 00003042219968110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692849/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª - São Luís / Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR