{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141237,"origem":"stj","sha256_origem":"9f3733e4d7c6b9a3fb62ad71c328c09ab2768a2e40d66e0a36d86ab778c5cc9c","registro_original":{"id_fonte":"1445035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2787856","numero_registro":"202404138906","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO\n INTEGRAL. DANO MORAL. ÓBICES SUMULARES. OMISSÃO E ERRO MATERIAL.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo\n em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 83, 5 e 7\n do STJ, da inadmissão do dissídio por ausência de cotejo analítico e\n de similitude fática nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do\n art. 255, § 1º, do RISTJ, e da impossibilidade de revisão do quantum\n do dano moral fora das hipóteses de valor irrisório ou exorbitante.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão\n quanto à aplicação do art. 67-A da Lei n. 13.786/2018 em\n empreendimento submetido ao patrimônio de afetação, com\n distinguishing em relação à Súmula n. 543 do STJ; (ii) saber se\n houve omissão sobre a definição do termo inicial dos juros\n moratórios à luz do art. 396 do Código Civil; (iii) saber se houve\n omissão por violação ao art. 944 do Código Civil ao manter dano\n moral sem prova de abalo extraordinário; e (iv) saber se há erro\n material na qualificação da tese dos juros moratórios como matéria\n fático-probatória.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexiste omissão quanto à aplicação do art. 67-A da Lei n.\n 13.786/2018, pois o acórdão embargado tratou do alinhamento com a\n Súmula n. 543 do STJ e afastou a discussão por inadequação da via\n especial.\n 5. Não há omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios,\n porque a questão depende de interpretação contratual e revolvimento\n fático-probatório, afastados pelo acórdão embargado.\n 6. Inexiste omissão sobre o dano moral, uma vez que se reconheceu\n que atraso excessivo pode caracterizá-lo e que a revisão do quantum\n só se admite quando irrisório ou exorbitante.\n 7. Não se verifica erro material, pois a qualificação dos juros como\n matéria dependente de interpretação contratual e reexame de provas\n foi expressamente registrada no acórdão embargado.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisou devidamente a tese de aplicação do art.\n 67-A da Lei n. 13.786/2018. 2. Inexiste omissão quanto ao termo\n inicial dos juros moratórios quando a decisão explicita a\n inviabilidade de exame por envolver interpretação contratual e\n matéria fático-probatória. 3. Não há omissão sobre dano moral quando\n a decisão reconhece a possibilidade de sua configuração por atraso\n excessivo e delimita a revisão do quantum às hipóteses de valor\n irrisório ou exorbitante. 4. Não há erro material quando a decisão\n registra de forma clara a natureza fático-probatória da controvérsia\n sobre juros moratórios.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e\n 1.029, § 1º; CC, arts. 396 e 944; Lei n. 13.786/2018, art. 67-A;\n RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ,\n EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n.\n 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte\n Especial, julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4b1714d133d9c9b4a86bc49f6646fd86b3b84ac9c9642ffebff9882e887d9671","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}