{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141264,"origem":"stj","sha256_origem":"85387f0f7fdd81aa0a1179c3a78676cabdc9b8a661663f459ccd270dface862d","registro_original":{"id_fonte":"1445147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3208393","numero_registro":"202600985561","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.\n INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não\n conheceu de agravo em recurso especial, por aplicação analógica da\n Súmula n. 182 do STJ.\n 2. A controvérsia versa sobre incidente de desconsideração da\n personalidade jurídica, instaurado no cumprimento de sentença de\n ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, para redirecionar\n a execução contra sócios.\n 3. A Corte de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento\n para incluir apenas a sócia remanescente no polo passivo da\n execução, afastando a inclusão de terceiro.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a\n Súmula n. 182 do STJ, por ter havido impugnação específica dos\n fundamentos da decisão agravada; (ii) saber se incidem as Súmulas n.\n 83 e 7 do STJ nas teses do recurso especial, quanto à inexistência\n de prescrição do incidente e aos requisitos do art. 50 do Código\n Civil; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial apta ao\n conhecimento pela alínea c.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi\n considerada suficiente, afastando a incidência da Súmula n. 182 do\n STJ.\n 6. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida a\n qualquer tempo no curso da lide, por constituir direito potestativo\n sem prazo decadencial ou prescricional, razão pela qual incide a\n Súmula n. 83 do STJ.\n 7. A revisão das premissas fáticas que embasaram a conclusão sobre\n confusão patrimonial e fraude à lei demandaria reexame de provas, o\n que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n 8. A incidência dos óbices pela alínea a do permissivo\n constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela alínea\n c sobre a mesma questão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. A impugnação suficiente no agravo em recurso\n especial afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O\n incidente de desconsideração da personalidade jurídica é direito\n potestativo e pode ser requerido a qualquer tempo, incidindo a\n Súmula n. 83 do STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise\n da controvérsia demanda o reexame de elementos de fato e de provas.\n 4. A presença de óbices pela alínea a do permissivo constitucional\n inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea c sobre a\n mesma questão\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, §§ 3º e 5º, 50.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STJ, REsp n.\n 1.686.123/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 22/3/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.864.961/SP,\n relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado\n em 24/10/2022; STJ, REsp n. 1.893.057/MG, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021; STJ, AgInt no REsp\n n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB,\n relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul\n Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ee8fb5b851b4669a3cfe9f9139530bbe25fb6837f21e69a22171b95157036d16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"85387f0f7fdd81aa0a1179c3a78676cabdc9b8a661663f459ccd270dface862d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}