{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141272,"origem":"stj","sha256_origem":"77e3e46fee43915003dccf9bc1a80266e4035a23380d0c177dda7943be282469","registro_original":{"id_fonte":"1445173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250137","numero_registro":"202504911226","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL.\n REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. EFICÁCIA DE DECLARAÇÃO\n PARTICULAR. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática, proferida\n com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, que deu\n parcial provimento a recurso especial para reformar em parte o\n acórdão recorrido e estabelecer o termo inicial da união estável em\n 1 de julho de 1996.\n 2. Fato relevante. A controvérsia restringe-se ao marco temporal do\n início da união estável, reconhecida de forma inequívoca,\n contrapondo-se: (i) declaração particular subscrita pelos\n conviventes em 2009 indicando termo inicial em 1996; e (ii) prova\n testemunhal utilizada na origem para fixar o início em 1992, apesar\n da referência a relacionamentos paralelos e de auxílio laboral não\n remunerado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do termo\n inicial da união estável em 1996, com base na declaração particular\n subscrita pelas partes e na revaloração jurídica dos fatos\n incontroversos, configura vedado reexame de provas à luz da Súmula\n 7/STJ ou se preserva a qualificação jurídica atribuída pela\n instância ordinária sem redefinição das premissas fáticas.\n 4. A questão em discussão consiste, ainda, em verificar a validade e\n eficácia intra partes da declaração particular de união estável\n para definir o marco temporal do início da relação, diante de provas\n testemunhais que, segundo o Tribunal de origem, apenas \"levam a\n crer\" no início em 1992, cumuladas com relatos de relacionamentos\n paralelos e de auxílio laboral não remunerado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A decisão agravada realizou revaloração jurídica de fatos\n incontroversos, sem reexame do acervo fático-probatório, o que\n afasta a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência\n desta Corte Superior.\n 6. A declaração particular de união estável, subscrita pelos\n conviventes, é válida, produz eficácia intra partes e é apta a\n comprovar o termo inicial convencionado, inexistindo vício de\n consentimento ou irregularidade apontada quanto à sua formação (CC,\n arts. 104, 107 e 1.725).\n 7. As provas sob as quais amparada a Corte local não demonstram\n certeza e firmeza acerca do início da união estável em 1992,\n especialmente ante a ausência de mútua fidelidade e de inequívoca\n constituição de família, não podendo o auxílio laboral não\n remunerado ou o noivado servir, por si, como elementos suficientes\n para afastar a declaração escrita.\n 8. Prestigia-se a boa-fé processual para fixar 1 de julho de 1996\n como termo inicial, consoante afirmado desde a exordial, havendo\n preclusão quanto à ausência de impugnação específica sobre a adoção\n do mês de julho.\n 9. O reconhecimento da união estável permanece incólume;\n deliberou-se apenas sobre o marco temporal de início, sem negar\n eventual direito patrimonial relacionado a período anterior, desde\n que comprovada contribuição para a formação do patrimônio.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"78b99856d147017599c8aed899b126b8d7fe510444de87c94c15d070ddf069cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"77e3e46fee43915003dccf9bc1a80266e4035a23380d0c177dda7943be282469","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}