{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141285,"origem":"stj","sha256_origem":"9fbb0ebde0cd1a4def7e548c476270dab50250cfe118c722950d2e0c18404385","registro_original":{"id_fonte":"1445217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251107","numero_registro":"202505000671","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA\n (PRESCRIÇÃO) SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVER DE\n ENFRENTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu\n parcial provimento ao recurso especial para reconhecer negativa de\n prestação jurisdicional e cassar o acórdão dos embargos de\n declaração, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem\n para pronunciamento fundamentado sobre questões suscitadas nos\n aclaratórios, inclusive prescrição quinquenal, redução equitativa da\n cláusula penal e distribuição dos ônus sucumbenciais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) matérias de\n ordem pública, como a prescrição, podem ser suscitadas em embargos\n de declaração nas instâncias de origem e devem ser necessariamente\n enfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena de negativa de\n prestação jurisdicional; (ii) saber se o mérito pode ser decidido se\n a decisão reconheceu omissão e determinou o retorno a origem para\n análise; e (iii) saber se houve omissão quanto à redução equitativa\n da cláusula penal e à distribuição dos ônus sucumbenciais, impondo\n pronunciamento específico pelo Tribunal de origem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A prescrição é matéria de ordem pública, insuscetível de\n preclusão nas instâncias ordinárias, impondo ao órgão julgador o\n dever de enfrentamento\n 4. A rejeição genérica dos embargos de declaração, sem apreciação\n específica da prescrição e dos demais pontos relevantes, caracteriza\n negativa de prestação jurisdicional, violando o dever de\n fundamentação (CPC, art. 1.022; CF, art. 93, IX) e impoe a anulação\n do acórdão dos aclaratórios com retorno dos autos para novo\n julgamento.\n 5. O debate sobre o prazo prescricional aplicável à cláusula penal\n (quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC ou decenal do art. 205 do\n CC) não integra o objeto cognitivo do agravo interno, devendo ser\n apreciado pelo Tribunal de origem no rejulgamento dos embargos,\n razão pela qual não se conhece da irresignação no ponto.\n 6.. Persistiu omissão quanto à redução equitativa da cláusula penal\n e à distribuição dos ônus sucumbenciais, impondo manifestação\n fundamentada e específica pelo Tribunal de origem.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"79a9aad37a9d5f8d4c15121b71a980fecff6eb41b30ccd6f608e665ec304a250","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9fbb0ebde0cd1a4def7e548c476270dab50250cfe118c722950d2e0c18404385","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}