{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141304,"origem":"stj","sha256_origem":"7469cfcebdb3b958cabb2fd0da93a39d7aa7985117ffc88b73518df608760828","registro_original":{"id_fonte":"1445294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2663396","numero_registro":"202402025641","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E\n COBRANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, da Súmula n. 211\n do STJ e da Súmula n. 282 do STF, e do afastamento de violação aos\n arts. 489, § 1º, 1.013 e 1.022 do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à\n distinção entre reexame de fatos e qualificação jurídica dos fatos\n incontroversos sobre cumulação de pedidos, inépcia da inicial,\n legitimidade ativa e adequação da via; (ii) saber se há omissão\n quanto à aplicabilidade dos arts. 55, 58 e 59 do CPC como matérias\n de ordem pública cognoscíveis de ofício, apesar de reconhecida a\n inovação; (iii) saber se há omissão quanto à limitação do efeito\n devolutivo do art. 1.013 do CPC diante da não apreciação de matérias\n de ordem pública; (iv) saber se há contradição entre a afirmação de\n fundamentação suficiente e o reconhecimento de ausência de\n enfrentamento de conexão e prevenção; e (v) saber se há contradição\n na recusa de exame por ausência de prequestionamento, embora a\n matéria influencie a validade dos atos processuais e a competência.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão quanto à distinção entre reexame fático e\n qualificação jurídica, pois o acórdão embargado explicitou a\n necessidade de reexame de provas e cláusulas para as teses de\n cumulação, inépcia, legitimidade e adequação da via, aplicando as\n Súmulas n. 7 e 5 do STJ.\n 5. Não há omissão sobre conexão e prevenção como matérias de ordem\n pública, porque o acórdão justificou a impossibilidade de\n conhecimento por ausência de prequestionamento e inovação recursal,\n com incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ.\n 6. Não há contradição interna, uma vez que a afirmação de\n fundamentação suficiente é compatível com o reconhecimento de não\n enfrentamento da conexão/prevenção na origem por inovação, e o\n afastamento de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art.\n 1.013 do CPC foi expressamente consignado.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n aplica as Súmulas n. 7 e 5 do STJ para obstar teses que demandam\n reexame fático e de cláusulas. 2. Não cabem embargos de declaração\n quando o acórdão embargado, por ausência de prequestionamento e\n inovação recursal, afasta a análise de conexão/prevenção, com\n aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ. 3. Inexiste\n contradição quando o acórdão embargado harmoniza a fundamentação\n suficiente com o não enfrentamento de matéria inovada e afasta\n negativa de prestação jurisdicional referente ao art. 1.013 do CPC.\n \".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 58, 59, 327, § 2º,\n 489, § 1º, 555, I, 1.013, 1.022 e 1.026, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula\n n. 282; STJ, Súmula n. 211; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg\n nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza\n de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e42d117c7e2f22360b05d93541892918ab13ab21df9b9107bc668400ea903c9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}