{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141305,"origem":"stj","sha256_origem":"03fdf3f85943569908a684b30dd6bbb5be6ca23ea67249fb1053aff48cde126c","registro_original":{"id_fonte":"1445295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3208767","numero_registro":"202600767106","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ\n que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso\n analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante\n impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da\n decisão denegatória do recurso especial referente à Súmula n. 5 do\n STJ.\n 4. A jurisprudência do STJ exige que a parte agravante refute o\n óbice da Súmula n. 5 do STJ mediante a demonstração de que a tese\n jurídica desenvolvida no recurso especial não demanda reexame de\n cláusulas contratuais.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento:  \"A ausência de impugnação específica de todos\n os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial\n inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial\".\n Dispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; RISTJ, art.\n 253, parágrafo único, I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.860.706/PR,\n relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em\n 23/6/2025; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio\n de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão,\n Corte Especial, julgados em 19/9/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"52c6f8e436a7e14b9434f13bc7cf54682096396d92bac30d76fb0feb44dc3a81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}