# Registro público: STJ — 2349743 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141307/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141307.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3cfbd6bba411036c7da40e9e3419359fe9af077745d38cd62523ef4eae05275b ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em demanda de reparação de danos decorrentes de acidente em queima de fogos em evento público, com condenação por responsabilidade solidária dos fornecedores. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação, por ausência de enfrentamento específico sobre a competência do perito e suposta contradição entre laudos periciais, à luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; (ii) ocorreu violação ao princípio da non reformatio in pejus, em novo julgamento de mérito pela teoria da causa madura após anulação da sentença, considerado o efeito devolutivo da apelação dos autores; (iii) é possível, em recurso especial, afastar o nexo causal indicado pelas instâncias ordinárias com base em elementos periciais e fatos do acidente, sem incidir a vedação da Súmula 7/STJ; e (iv) se é cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do desprovimento do agravo interno. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos quando os fundamentos adotados bastam para sustentar a decisão (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC). 4. A avaliação da confiança no perito e da complementaridade dos laudos periciais decorre de valoração probatória do Tribunal de origem e não configura omissão ou contradição sanável, revelando apenas inconformismo da agravante com a conclusão adotada. 5. Não houve reformatio in pejus: a apelação dos autores devolveu ao Tribunal o pedido de majoração das indenizações, apreciado no novo julgamento. Anulada a sentença por cerceamento de defesa, o novo julgamento pela teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) é originário da instância revisora e não se vincula aos parâmetros da decisão anulada. 6. A tese de ausência de nexo causal demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 7. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível, pois o agravo interno não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, embora desprovido. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. NON REFORMATIO IN PEJUS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em demanda de reparação de danos decorrentes de acidente em queima de fogos em evento público, com condenação por responsabilidade solidária dos fornecedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação, por ausência de enfrentamento específico sobre a competência do perito e suposta contradição entre laudos periciais, à luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; (ii) ocorreu violação ao princípio da non reformatio in pejus, em novo julgamento de mérito pela teoria da causa madura após anulação da sentença, considerado o efeito devolutivo da apelação dos autores; (iii) é possível, em recurso especial, afastar o nexo causal indicado pelas instâncias ordinárias com base em elementos periciais e fatos do acidente, sem incidir a vedação da Súmula 7/STJ; e (iv) se é cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do desprovimento do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos quando os fundamentos adotados bastam para sustentar a decisão (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC). 4. A avaliação da confiança no perito e da complementaridade dos laudos periciais decorre de valoração probatória do Tribunal de origem e não configura omissão ou contradição sanável, revelando apenas inconformismo da agravante com a conclusão adotada. 5. Não houve reformatio in pejus: a apelação dos autores devolveu ao Tribunal o pedido de majoração das indenizações, apreciado no novo julgamento. Anulada a sentença por cerceamento de defesa, o novo julgamento pela teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) é originário da instância revisora e não se vincula aos parâmetros da decisão anulada. 6. A tese de ausência de nexo causal demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 7. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível, pois o agravo interno não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, embora desprovido. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 3cfbd6bba411036c7da40e9e3419359fe9af077745d38cd62523ef4eae05275b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)