{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141308,"origem":"stj","sha256_origem":"1f7f23c7e6244380031d49eb65225ed5206dbc3087848c3b6a80f7128c0d1eaa","registro_original":{"id_fonte":"1445300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2255690","numero_registro":"202600229667","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.\n BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu\n provimento ao recurso especial do beneficiário para incluir o\n custeio de tratamento médico na base de cálculo dos honorários\n advocatícios sucumbenciais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o proveito econômico\n decorrente de obrigação de fazer consistente no custeio de\n tratamento médico de plano de saúde deve integrar a base de cálculo\n dos honorários de sucumbência, ainda que o valor exato dependa de\n liquidação.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece ordem objetiva de preferência\n e não autoriza a exclusão de parcela economicamente aferível da base\n de cálculo dos honorários sucumbenciais apenas porque sua\n quantificação exata depende de liquidação.\n 4. A obrigação de fazer que impõe o custeio de tratamento médico\n possui natureza condenatória e conteúdo econômico identificável, que\n corresponde ao valor da cobertura indevidamente negada.\n 5. A eventual iliquidez atual da tutela prestada não inviabiliza a\n incidência do percentual da verba honorária sobre o custo da\n terapia, cuja expressão monetária deve ser apurada na fase de\n liquidação de sentença, conforme art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e2fdd2343a7df5ae38af78ce0651526a9bb487603d1d85b2acab3c9d06cd6a5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}