{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141309,"origem":"stj","sha256_origem":"d42b76c574a4d348a938a954a002eb45c01ee6a9d879d4929f0cc8b643fd815f","registro_original":{"id_fonte":"1445304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3118287","numero_registro":"202504651251","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E\n DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  CONTRATO NÃO\n COMPROVADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.\n OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.  CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE\n ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83\n DO STJ. DANO MORAL REVISÃO DO VALOR.  REEXAME  FÁTICO DOS AUTOS.\n SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE MORA.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULAS 282 E 356 DO STF.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide\n em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).\n 2. Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria\n fático-probatória   (Súmula  7/STJ).\n 3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele\n suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as\n Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"537aba315b3a5183edd60740585ab0b77a861578ccadd8cc32313842861568d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}