{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141321,"origem":"stj","sha256_origem":"853f17279bc0f3b30bbc6aba5e9af88124dccd80d5d8f2ad51d25eab888e155e","registro_original":{"id_fonte":"1445366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981837","numero_registro":"202200144901","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do\n recurso especial, em razão da aplicação imediata do art. 240, § 1º,\n do CPC/2015, da existência de fundamentos autônomos referentes aos\n arts. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 e 70 do Decreto n. 57.663/1966 e\n à definição do termo inicial da prescrição, bem como da incidência\n da Súmula n. 283 do STF.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão por não\n ter sido apreciada a aplicação do art. 219, §§ 2º, 3º e 4º, do\n CPC/1973; (ii) saber se ocorreu contradição ao reconhecer\n fundamentos autônomos e aplicar a Súmula n. 283 do STF; e (iii)\n saber se há erro material ao afirmar a incidência do art. 240, § 1º,\n do CPC/2015 apesar de a prescrição ter-se consumado em 10/10/2015.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão, pois o acórdão embargado adotou a aplicação\n imediata da lei processual vigente e indicou fundamentos autônomos\n suficientes, afastando a necessidade de manifestação sobre o art.\n 219 do CPC/1973.\n 5. Inexiste contradição, porque a decisão reconheceu fundamentos\n autônomos não impugnados e manteve, de forma coerente, o óbice ao\n conhecimento do recurso especial.\n 6. Não se verifica erro material, uma vez que a incidência do art.\n 240, § 1º, do CPC/2015 decorre de opção jurídica fundamentada sobre\n a aplicação imediata da lei processual, e não de inexatidão fática.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n analisa devidamente a aplicação imediata da lei processual e afasta\n a necessidade de manifestação sobre o art. 219 do CPC/1973. 2.\n Inexiste contradição quando o acórdão embargado identifica\n fundamentos autônomos suficientes para a manutenção do julgado. 3.\n Não há erro material quando a incidência do art. 240, § 1º, do\n CPC/2015 resulta de opção jurídica expressamente fundamentada.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 240, § 1º, 489, §\n 1º, IV e VI, 85, §§ 2º e 11, e 1.026, § 2º; CPC/1973, art. 219, §§\n 2º, 3º e 4º; Decreto-Lei n. 167/1967, art. 60; Decreto n.\n 57.663/1966, art. 70.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 283; STJ, EDcl no\n AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ,\n relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial,\n julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"da465fdc348e24697bc80ba3282f42804763ca1d949d7aed9423f6deef0ea2ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}