{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141328,"origem":"stj","sha256_origem":"27b63ae9c23a7aa664ed64b2bfd071a57933787bf8d4cb0359813d6f5487c884","registro_original":{"id_fonte":"1445410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3088188","numero_registro":"202504160134","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE\n PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não\n conheceu do recurso especial, com base na Súmula 115/STJ, devido a\n ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de\n poderes ao subscritor do agravo em recurso especial e do recurso\n especial, mesmo após a intimação para sanar o vício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência\n de cadeia completa de procuração e substabelecimentos, não sanada no\n prazo assinalado após regular intimação, é possível afastar a\n incidência da Súmula 115/STJ, de modo a permitir o conhecimento do\n recurso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de\n procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se\n incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ.\n 4. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da\n representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo\n assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou\n substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso\n especial e respectivo agravo. Incidência da Súmula 115/STJ.\n 5. \"Consoante firmado por jurisprudência consolidada desta Corte, os\n poderes outorgados ao subscritor do recurso na instância especial\n devem ter sido conferidos em data anterior à da respectiva\n interposição, salvo comprovada situação excepcional indicada no\n artigo 104 do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento\n do recurso por inexistência (Súmula 115/STJ).\" (AgInt nos EDcl no\n AgInt no AREsp n. 2.506.209/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,\n relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,\n julgado em 5/11/2025, DJEN de 18/12/2025).\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ab0a2bb1d71fa755fa1bd4709932077ff54599291ecb584bf57bd8f432c2aea7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"27b63ae9c23a7aa664ed64b2bfd071a57933787bf8d4cb0359813d6f5487c884","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}