{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141333,"origem":"stj","sha256_origem":"f8be26f42da3c7696847339ba502e749f085c523fad02cecf197c234ccd9b58c","registro_original":{"id_fonte":"1445448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076719","numero_registro":"202301860932","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CAMBIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\n PRESCRIÇÃO DO CHEQUE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO DE PREMISSA.\n OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do\n recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ\n quanto ao termo inicial da prescrição e da prejudicialidade do\n dissídio pela alínea c.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro de\n premissa ao exigir reexame de provas quando seria suficiente a\n revaloração jurídica das datas delineadas à luz dos arts. 33 e 59 da\n Lei n. 7.357/1985; e (ii) saber se há obscuridade quanto ao motivo\n do não conhecimento pela alínea c, notadamente sobre a necessidade\n de reavaliar provas para o cotejo analítico, apesar da alegada\n similitude com paradigma do TJMG.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica erro de premissa, pois o acórdão embargado\n assentou, de forma clara, que a definição do termo inicial da\n prescrição decorreu de premissas fáticas soberanamente fixadas na\n origem, cujo afastamento demandaria revolvimento de provas, atraindo\n a Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Inexiste obscuridade, porque o acórdão explicitou que a\n incidência da Súmula n. 7 impede o cotejo analítico pela alínea c,\n ante a falta de identidade fática verificável sem reexame de provas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há erro de premissa quando o acórdão\n embargado funda a incidência da Súmula n. 7 do STJ na necessidade de\n revolvimento do acervo probatório para alterar o termo inicial da\n prescrição. 2. Inexiste obscuridade quando o acórdão esclarece que o\n óbice da Súmula n. 7 prejudica o dissídio pela alínea c pela\n ausência de identidade fática verificável sem reexame de provas.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 85,\n § 11; Lei n. 7.357/1985, arts. 33, 59; CF, art. 105, III, a, c.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c5ae16aa889c648b84ae1ce571192250d0b687f877abf5d93172beda64cbd214","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f8be26f42da3c7696847339ba502e749f085c523fad02cecf197c234ccd9b58c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}