# Registro público: STJ — 2076719 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141333/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141333.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f8be26f42da3c7696847339ba502e749f085c523fad02cecf197c234ccd9b58c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1445448 - **Número de registro na fonte:** 202301860932 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao termo inicial da prescrição e da prejudicialidade do dissídio pela alínea c. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro de premissa ao exigir reexame de provas quando seria suficiente a revaloração jurídica das datas delineadas à luz dos arts. 33 e 59 da Lei n. 7.357/1985; e (ii) saber se há obscuridade quanto ao motivo do não conhecimento pela alínea c, notadamente sobre a necessidade de reavaliar provas para o cotejo analítico, apesar da alegada similitude com paradigma do TJMG. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica erro de premissa, pois o acórdão embargado assentou, de forma clara, que a definição do termo inicial da prescrição decorreu de premissas fáticas soberanamente fixadas na origem, cujo afastamento demandaria revolvimento de provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ. 5. Inexiste obscuridade, porque o acórdão explicitou que a incidência da Súmula n. 7 impede o cotejo analítico pela alínea c, ante a falta de identidade fática verificável sem reexame de provas. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há erro de premissa quando o acórdão embargado funda a incidência da Súmula n. 7 do STJ na necessidade de revolvimento do acervo probatório para alterar o termo inicial da prescrição. 2. Inexiste obscuridade quando o acórdão esclarece que o óbice da Súmula n. 7 prejudica o dissídio pela alínea c pela ausência de identidade fática verificável sem reexame de provas." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 85, § 11; Lei n. 7.357/1985, arts. 33, 59; CF, art. 105, III, a, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. ## Ementa DIREITO CAMBIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO CHEQUE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO DE PREMISSA. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao termo inicial da prescrição e da prejudicialidade do dissídio pela alínea c. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro de premissa ao exigir reexame de provas quando seria suficiente a revaloração jurídica das datas delineadas à luz dos arts. 33 e 59 da Lei n. 7.357/1985; e (ii) saber se há obscuridade quanto ao motivo do não conhecimento pela alínea c, notadamente sobre a necessidade de reavaliar provas para o cotejo analítico, apesar da alegada similitude com paradigma do TJMG. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica erro de premissa, pois o acórdão embargado assentou, de forma clara, que a definição do termo inicial da prescrição decorreu de premissas fáticas soberanamente fixadas na origem, cujo afastamento demandaria revolvimento de provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ. 5. Inexiste obscuridade, porque o acórdão explicitou que a incidência da Súmula n. 7 impede o cotejo analítico pela alínea c, ante a falta de identidade fática verificável sem reexame de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há erro de premissa quando o acórdão embargado funda a incidência da Súmula n. 7 do STJ na necessidade de revolvimento do acervo probatório para alterar o termo inicial da prescrição. 2. Inexiste obscuridade quando o acórdão esclarece que o óbice da Súmula n. 7 prejudica o dissídio pela alínea c pela ausência de identidade fática verificável sem reexame de provas." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 85, § 11; Lei n. 7.357/1985, arts. 33, 59; CF, art. 105, III, a, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60 - **SHA-256 do registro documental:** f8be26f42da3c7696847339ba502e749f085c523fad02cecf197c234ccd9b58c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** f8be26f42da3c7696847339ba502e749f085c523fad02cecf197c234ccd9b58c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2076719 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f8be26f42da3c7696847339ba502e749f085c523fad02cecf197c234ccd9b58c - **SHA-256 do comentário:** 29c7156228ae642c852770e9813b12f463f512b04657fbb58601a464a81d053a