# Registro público: STJ — 1962833 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141364/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141364.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b421390de707328fed5671759b265e06e0020688262ed6e3fcdecbc729734e20 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1445665 - **Número de registro na fonte:** 202103100344 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a revisão da boa-fé do portador, da forma de circulação e da causa debendi, da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à oponibilidade de exceções pessoais, e da inviabilização do dissídio pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao não enfrentamento das razões do agravo interno que remetera o recurso a julgamento colegiado com referência ao Tema 564; (ii) saber se há omissão quanto à tese de que, por se tratar de pedido de anulação, a apreciação seria em tese, dispensando revolvimento fático; (iii) saber se há omissão quanto à irrelevância da emissão ao portador e da boa-fé do portador para a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e (iv) saber se houve omissão quanto ao dissídio com o Tema 564 e ao art. 25, caput, da Lei n. 7.357/1985, por ausência de enfrentamento do argumento de ciência do portador. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexiste omissão quanto ao não enfrentamento das razões do agravo interno, pois o acórdão apreciou diretamente as teses recursais e aplicou os óbices sumulares para concluir pelo não conhecimento. 5. Não há omissão na alegação de análise em tese sem revolvimento fático, porque a revisão pretendida afasta premissas fáticas sobre boa-fé e circulação dos cheques, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Improcede a apontada omissão sobre a irrelevância da emissão ao portador e da boa-fé do portador, uma vez que a oponibilidade de exceções pessoais pressupõe exame das características do título e da prova da ciência do portador, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. Não há omissão quanto ao Tema 564 e ao dissídio, pois a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o exame pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado aprecia diretamente as teses recursais e aplica os óbices sumulares para concluir pelo não conhecimento. 2. Não cabem embargos de declaração quando a análise pretendida demanda revisão de premissas fáticas sobre a boa-fé do portador e a circulação dos cheques, vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Inexiste omissão sobre a oponibilidade de exceções pessoais, porque o tema pressupõe exame de características do título e prova da ciência do portador, o que atrai as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Não há omissão quanto ao dissídio, pois a incidência da Súmula n. 7 do STJ inviabiliza o exame pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º; Lei n. 7.357/1985, art. 25, caput; CF, art. 105, III, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020. ## Ementa DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS AO PORTADOR. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI E OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a revisão da boa-fé do portador, da forma de circulação e da causa debendi, da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à oponibilidade de exceções pessoais, e da inviabilização do dissídio pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao não enfrentamento das razões do agravo interno que remetera o recurso a julgamento colegiado com referência ao Tema 564; (ii) saber se há omissão quanto à tese de que, por se tratar de pedido de anulação, a apreciação seria em tese, dispensando revolvimento fático; (iii) saber se há omissão quanto à irrelevância da emissão ao portador e da boa-fé do portador para a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e (iv) saber se houve omissão quanto ao dissídio com o Tema 564 e ao art. 25, caput, da Lei n. 7.357/1985, por ausência de enfrentamento do argumento de ciência do portador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexiste omissão quanto ao não enfrentamento das razões do agravo interno, pois o acórdão apreciou diretamente as teses recursais e aplicou os óbices sumulares para concluir pelo não conhecimento. 5. Não há omissão na alegação de análise em tese sem revolvimento fático, porque a revisão pretendida afasta premissas fáticas sobre boa-fé e circulação dos cheques, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Improcede a apontada omissão sobre a irrelevância da emissão ao portador e da boa-fé do portador, uma vez que a oponibilidade de exceções pessoais pressupõe exame das características do título e da prova da ciência do portador, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. Não há omissão quanto ao Tema 564 e ao dissídio, pois a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o exame pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado aprecia diretamente as teses recursais e aplica os óbices sumulares para concluir pelo não conhecimento. 2. Não cabem embargos de declaração quando a análise pretendida demanda revisão de premissas fáticas sobre a boa-fé do portador e a circulação dos cheques, vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Inexiste omissão sobre a oponibilidade de exceções pessoais, porque o tema pressupõe exame de características do título e prova da ciência do portador, o que atrai as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Não há omissão quanto ao dissídio, pois a incidência da Súmula n. 7 do STJ inviabiliza o exame pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º; Lei n. 7.357/1985, art. 25, caput; CF, art. 105, III, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** b421390de707328fed5671759b265e06e0020688262ed6e3fcdecbc729734e20 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1962833 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b421390de707328fed5671759b265e06e0020688262ed6e3fcdecbc729734e20 - **SHA-256 do comentário:** f6fa78e2fc1eae7fd2e7380fec299c98ecb8aa1a4c439e28737586c4df860b04