{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141365,"origem":"stj","sha256_origem":"9ebf8c1c2191128d9536459700f0b957622f2454ab9c441cdf2ae580c4d28bf0","registro_original":{"id_fonte":"1445667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3147177","numero_registro":"202600024081","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS.\n OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe\n provimento, em razão dos óbices de matéria constitucional,\n inexistência de negativa de prestação jurisdicional, ausência de\n violação dos arts. 35, I, da LOMAN e 55, § 1º, 337, 502 e 503 do\n CPC, deficiência do dissídio por ausência de cotejo analítico (art.\n 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ) e incidência\n da Súmula n. 7 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto ao\n enfrentamento integral das teses de coisa julgada, litispendência,\n conexão/continência e preclusão, bem como quanto à alegada\n inaplicabilidade automática da Súmula n. 7 do STJ, com pedido de\n efeitos infringentes e, subsidiariamente, de complementação da\n fundamentação.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado (art. 1.022 do CPC).\n 4. O recurso aclaratório possui natureza integrativa e não se presta\n à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.\n 5. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando ausente\n intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n enfrenta as teses de coisa julgada, litispendência,\n conexão/continência e preclusão, com fundamentação suficiente. 2. É\n incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando ausente intuito\n protelatório.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, 337, 343, 489,\n § 1º, I, II, IV e V, 502, 503, 1.022, 1.026, § 2º, e 1.029, § 1º;\n CF, art. 93, IX; Lei n. 35/1979, art. 35, I; RISTJ, art. 255, §§ 1º\n e 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg\n no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora\n Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em\n 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em\n 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7d52d0b3df0b6dcc000b042d259b946e2e8256cf46f37ddd238762822f6ecc38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9ebf8c1c2191128d9536459700f0b957622f2454ab9c441cdf2ae580c4d28bf0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}