{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141369,"origem":"stj","sha256_origem":"88a4e699ee99822ab744aadbc7f4237fc6781f986cd9d8bfc8d868185a5c6941","registro_original":{"id_fonte":"1445674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3099606","numero_registro":"202504364784","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. REPARO EMERGENCIAL. CONTRADIÇÃO.\n OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, da\n irrelevância da perícia, da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e\n da ausência de cotejo analítico para o dissídio, com referência ao\n art. 1.029, § 1º, do CPC e ao art. 255, § 1º, do RISTJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve contradição\n quanto à finalidade da prova pericial requerida para aferição da\n natureza técnica do reparo emergencial, à luz do art. 370 do CPC;\n (ii) saber se há omissão sobre a tese de que a ciência da seguradora\n não implica aceitação automática de cobertura, em razão dos arts.\n 757 e 760 do CC; e (iv) saber se há omissão sobre a necessidade de\n manifestação específica quanto à ampliação do objeto do contrato\n para além dos limites da apólice.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. A alegada contradição não se verifica, pois o acórdão reconheceu\n a irrelevância da perícia para o deslinde da controvérsia e afastou\n cerceamento de defesa à luz do art. 370, parágrafo único, do CPC,\n com óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n 5. A apontada omissão também não ocorre, porque a cobertura do\n reparo emergencial foi enfrentada com base na apólice e nos\n elementos probatórios, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo\n inviável reexaminar fatos e cláusulas contratuais em recurso\n especial.\n 6. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é indevida, por inexistir, no\n caso, intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há contradição quando a decisão afirma a\n irrelevância da perícia e afasta o cerceamento de defesa à luz do\n art. 370 do CPC, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 2. Não há omissão\n quando o acórdão embargado enfrenta a cobertura do reparo\n emergencial com base na apólice e nos documentos, atraindo as\n Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não\n se aplica sem demonstração de intuito protelatório.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 370, 1.026,\n 1.029; CC, arts. 757, 760; CF, art. 105, III, a; RISTJ, art. 255.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ, EDcl no\n AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ,\n relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial,\n julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n.\n 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda\n Seção, julgados em 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"af70f6c0d505ae2e7ee9112b0024c43a300b7e652f99e4df1a36f26fc0830784","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"88a4e699ee99822ab744aadbc7f4237fc6781f986cd9d8bfc8d868185a5c6941","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}