{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141372,"origem":"stj","sha256_origem":"ba9cef1f58f3f62ba3b39834cc38faba23feeafb0aeac0f0c84a9864dabdf01b","registro_original":{"id_fonte":"1445678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236723","numero_registro":"202503851878","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO\n AO RECURSO ESPECIAL. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR\n (CLADRIBINA/MAVENCLAD). ESCLEROSE MÚLTIPLA. COBERTURA. HIPÓTESE\n EXCEPCIONAL. INCORPORAÇÃO AO SUS. RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. ACÓRDÃO\n RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde,\n mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que\n a condenou a custear o medicamento Cladribina (Mavenclad) para\n tratamento de esclerose múltipla.\n 2. A decisão agravada fundamentou-se na conformidade do acórdão\n recorrido com a jurisprudência recente desta Corte, que admite, em\n hipóteses excepcionais, a cobertura de medicamentos de uso\n domiciliar, especialmente quando o fármaco foi incorporado ao SUS,\n possui recomendação técnica da CONITEC e se destina ao tratamento de\n doença grave, como no caso dos autos, atraindo a incidência da\n Súmula 83/STJ.\n 3. A parte agravante alega que a decisão monocrática incorreu em\n equívoco, insistindo na aplicação literal do art. 10, VI, da Lei nº\n 9.656/98, que exclui a cobertura de medicamentos de uso domiciliar,\n e argumenta que o caso não se enquadra nas exceções reconhecidas\n pela jurisprudência, citando precedente monocrático em seu favor.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em definir se a decisão\n monocrática que negou provimento ao recurso especial, com base na\n Súmula 83/STJ, deve ser mantida, considerando a alegação da\n agravante de que o acórdão recorrido viola o art. 10, VI, da Lei nº\n 9.656/98, e que a jurisprudência desta Corte não ampararia a\n cobertura do medicamento de uso domiciliar no caso concreto.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A decisão monocrática agravada está em conformidade com a\n jurisprudência consolidada e recente desta Corte, que, embora\n reconheça a licitude da cláusula de exclusão de medicamentos de uso\n domiciliar como regra geral (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98), tem\n admitido, excepcionalmente, a sua cobertura quando presentes\n requisitos específicos, tais como a incorporação do fármaco ao SUS,\n a recomendação de órgãos técnicos (CONITEC) e a essencialidade do\n tratamento para doença grave, conforme a evolução normativa trazida\n pela Lei nº 14.454/2022.\n 6. O acórdão recorrido alinhou-se a esse entendimento, e a reanálise\n dos fundamentos que levaram à conclusão pela obrigatoriedade da\n cobertura demandaria o reexame de questões fático-probatórias, o que\n é vedado pela Súmula 7/STJ. A consonância do julgado com a\n jurisprudência do STJ atrai a incidência da Súmula 83/STJ,\n corretamente aplicada na decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a089d1b0a8edd6b7753c65078db4921d167c2beede69183faafdf40970c7a378","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ba9cef1f58f3f62ba3b39834cc38faba23feeafb0aeac0f0c84a9864dabdf01b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}