# Registro público: STJ — 2236723 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141372/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141372.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ba9cef1f58f3f62ba3b39834cc38faba23feeafb0aeac0f0c84a9864dabdf01b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1445678 - **Número de registro na fonte:** 202503851878 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a condenou a custear o medicamento Cladribina (Mavenclad) para tratamento de esclerose múltipla. 2. A decisão agravada fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência recente desta Corte, que admite, em hipóteses excepcionais, a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, especialmente quando o fármaco foi incorporado ao SUS, possui recomendação técnica da CONITEC e se destina ao tratamento de doença grave, como no caso dos autos, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 3. A parte agravante alega que a decisão monocrática incorreu em equívoco, insistindo na aplicação literal do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, que exclui a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, e argumenta que o caso não se enquadra nas exceções reconhecidas pela jurisprudência, citando precedente monocrático em seu favor. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, com base na Súmula 83/STJ, deve ser mantida, considerando a alegação da agravante de que o acórdão recorrido viola o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, e que a jurisprudência desta Corte não ampararia a cobertura do medicamento de uso domiciliar no caso concreto. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão monocrática agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada e recente desta Corte, que, embora reconheça a licitude da cláusula de exclusão de medicamentos de uso domiciliar como regra geral (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98), tem admitido, excepcionalmente, a sua cobertura quando presentes requisitos específicos, tais como a incorporação do fármaco ao SUS, a recomendação de órgãos técnicos (CONITEC) e a essencialidade do tratamento para doença grave, conforme a evolução normativa trazida pela Lei nº 14.454/2022. 6. O acórdão recorrido alinhou-se a esse entendimento, e a reanálise dos fundamentos que levaram à conclusão pela obrigatoriedade da cobertura demandaria o reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A consonância do julgado com a jurisprudência do STJ atrai a incidência da Súmula 83/STJ, corretamente aplicada na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR (CLADRIBINA/MAVENCLAD). ESCLEROSE MÚLTIPLA. COBERTURA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INCORPORAÇÃO AO SUS. RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a condenou a custear o medicamento Cladribina (Mavenclad) para tratamento de esclerose múltipla. 2. A decisão agravada fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência recente desta Corte, que admite, em hipóteses excepcionais, a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, especialmente quando o fármaco foi incorporado ao SUS, possui recomendação técnica da CONITEC e se destina ao tratamento de doença grave, como no caso dos autos, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 3. A parte agravante alega que a decisão monocrática incorreu em equívoco, insistindo na aplicação literal do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, que exclui a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, e argumenta que o caso não se enquadra nas exceções reconhecidas pela jurisprudência, citando precedente monocrático em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, com base na Súmula 83/STJ, deve ser mantida, considerando a alegação da agravante de que o acórdão recorrido viola o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, e que a jurisprudência desta Corte não ampararia a cobertura do medicamento de uso domiciliar no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão monocrática agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada e recente desta Corte, que, embora reconheça a licitude da cláusula de exclusão de medicamentos de uso domiciliar como regra geral (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98), tem admitido, excepcionalmente, a sua cobertura quando presentes requisitos específicos, tais como a incorporação do fármaco ao SUS, a recomendação de órgãos técnicos (CONITEC) e a essencialidade do tratamento para doença grave, conforme a evolução normativa trazida pela Lei nº 14.454/2022. 6. O acórdão recorrido alinhou-se a esse entendimento, e a reanálise dos fundamentos que levaram à conclusão pela obrigatoriedade da cobertura demandaria o reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A consonância do julgado com a jurisprudência do STJ atrai a incidência da Súmula 83/STJ, corretamente aplicada na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** ba9cef1f58f3f62ba3b39834cc38faba23feeafb0aeac0f0c84a9864dabdf01b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2236723 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ba9cef1f58f3f62ba3b39834cc38faba23feeafb0aeac0f0c84a9864dabdf01b - **SHA-256 do comentário:** ded6117897bd9f7a6e3b32104710988234f9589986daa0653698ad314076cbaf