# Registro público: STJ — 3116427 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141387/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141387.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** dcf988d9ecc51e40cd54937d036194b09c5466656901f45387bb8beed9275283 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1445700 - **Número de registro na fonte:** 202504611102 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em execução de título extrajudicial, com discussão sobre prescrição intercorrente e impenhorabilidade de bem de família. 3. A Corte de origem conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade, afastando a prescrição intercorrente e a impenhorabilidade do imóvel. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 182 do STJ ou se houve impugnação específica aos óbices sumulares; (ii) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos; e (iii) saber se é inaplicável a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não incide a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo em recurso especial impugna de forma suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; reconsidera-se a decisão monocrática, com fulcro no art. 259, § 6º, do RISTJ. 6. Aplicam-se as Súmulas n. 83 e 7 do STJ, pois o acórdão recorrido está em harmonia com o IAC n. 1 (REsp n. 1.604.412/SC) quanto à prescrição intercorrente e com a orientação jurisprudencial desta Corte sobre preclusão consumativa. Além disso, enfrentar a irresignação da parte recorrente para o fim de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente e a impenhorabilidade do bem demandaria reexame de fatos e provas. 7. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão ou o desprovimento do especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica, como na hipótese dos autos. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido para reconsiderar a decisão agravada e, conhecendo do agravo em recurso especial, negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não incide a Súmula n. 182 do STJ quando há impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, admitindo-se a reconsideração. 2. Matérias de ordem pública, como a prescrição intercorrente, sujeitam-se à preclusão e não podem ser reexaminadas se já tiverem sido objeto de manifestação judicial anterior, em face da qual não caiba mais recurso. 3. Nas execuções regidas pelo CPC/1973, a consumação da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, contado após o transcurso do prazo de um ano de suspensão do processo. 4. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da inocorrência de prescrição intercorrente e impenhorabilidade de bem de família exige reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado à luz da Súmula n. 7 do STJ. 5. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando subsistem óbices de admissibilidade pela alínea a em relação à mesma tese." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, parágrafo único, e 206, § 5º, I; CPC, arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.813.750/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025; STJ, REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 27/6/2018; STJ, AREsp n. 3.149.743/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026; STJ, AREsp n. 2.910.364/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025; STJ, AREsp n. 2.741.618/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025; STJ, AREsp n. 3.064.712/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em execução de título extrajudicial, com discussão sobre prescrição intercorrente e impenhorabilidade de bem de família. 3. A Corte de origem conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade, afastando a prescrição intercorrente e a impenhorabilidade do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 182 do STJ ou se houve impugnação específica aos óbices sumulares; (ii) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos; e (iii) saber se é inaplicável a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não incide a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo em recurso especial impugna de forma suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; reconsidera-se a decisão monocrática, com fulcro no art. 259, § 6º, do RISTJ. 6. Aplicam-se as Súmulas n. 83 e 7 do STJ, pois o acórdão recorrido está em harmonia com o IAC n. 1 (REsp n. 1.604.412/SC) quanto à prescrição intercorrente e com a orientação jurisprudencial desta Corte sobre preclusão consumativa. Além disso, enfrentar a irresignação da parte recorrente para o fim de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente e a impenhorabilidade do bem demandaria reexame de fatos e provas. 7. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão ou o desprovimento do especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica, como na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido para reconsiderar a decisão agravada e, conhecendo do agravo em recurso especial, negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não incide a Súmula n. 182 do STJ quando há impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, admitindo-se a reconsideração. 2. Matérias de ordem pública, como a prescrição intercorrente, sujeitam-se à preclusão e não podem ser reexaminadas se já tiverem sido objeto de manifestação judicial anterior, em face da qual não caiba mais recurso. 3. Nas execuções regidas pelo CPC/1973, a consumação da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, contado após o transcurso do prazo de um ano de suspensão do processo. 4. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da inocorrência de prescrição intercorrente e impenhorabilidade de bem de família exige reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado à luz da Súmula n. 7 do STJ. 5. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando subsistem óbices de admissibilidade pela alínea a em relação à mesma tese." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, parágrafo único, e 206, § 5º, I; CPC, arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.813.750/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025; STJ, REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 27/6/2018; STJ, AREsp n. 3.149.743/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026; STJ, AREsp n. 2.910.364/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025; STJ, AREsp n. 2.741.618/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025; STJ, AREsp n. 3.064.712/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único). **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1 - **SHA-256 do registro documental:** dcf988d9ecc51e40cd54937d036194b09c5466656901f45387bb8beed9275283 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** dcf988d9ecc51e40cd54937d036194b09c5466656901f45387bb8beed9275283 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3116427 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dcf988d9ecc51e40cd54937d036194b09c5466656901f45387bb8beed9275283 - **SHA-256 do comentário:** 2c2631de06ec52235df8089c8af7a6bece5d26ddf46dedb4033c07dbc7a627d4