{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141401,"origem":"stj","sha256_origem":"b55e16f8eda29efc6a0e9117c96b988928b1fbb8fcb72a821b5c3b3614fafad1","registro_original":{"id_fonte":"1445721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1959021","numero_registro":"202102084141","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\n IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E ÓBICES PROCESSUAIS. EMBARGOS\n DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do\n recurso especial, com majoração de honorários, em razão da\n incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 282 do STF.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n ao prequestionamento do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990 no\n capítulo do bem de família; (ii) saber se há obscuridade sobre a\n abrangência da Súmula n. 7 do STJ nesse capítulo; (iii) saber se há\n obscuridade na delimitação da ratio para a incidência da Súmula n.\n 83 do STJ; (iv) saber se há obscuridade na articulação entre os\n óbices cumulativos das Súmulas n. 282 do STF, 7 e 83 do STJ; e (v)\n saber se houve omissão sobre a relevância do Tema n. 1.261 do STJ\n como vetor hermenêutico.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 5. Não há omissão quanto ao prequestionamento, pois o acórdão\n embargado justificou a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do\n STF diante da ausência de debate específico dos dispositivos\n federais.\n 6. Inexiste obscuridade sobre a incidência da Súmula n. 7 do STJ,\n porque o julgado explicitou que a reanálise pretendida no capítulo\n do bem de família demandaria incursão fático-probatória.\n 7. Não há obscuridade na aplicação da Súmula n. 83 do STJ, uma vez\n que se afirmou a consonância do acórdão recorrido com a\n jurisprudência desta Corte quanto à garantia do bem de família\n indicada pelos integrantes da entidade familiar.\n 8. Afasta-se obscuridade na articulação dos óbices, pois o acórdão\n organizou a tese de julgamento com a indicação expressa e autônoma\n das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 282 do STF e dos respectivos\n alcances.\n 9. Não há omissão sobre o Tema n. 1.261 do STJ, porque a decisão\n registrou a presença de óbices processuais e não adentrou o mérito\n material da interpretação do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n aplica, por analogia, a Súmula n. 282 do STF e evidencia a falta de\n debate específico dos dispositivos federais. 2. Não cabem embargos\n de declaração quando o acórdão embargado esclarece que a revisão do\n capítulo do bem de família demanda reexame de provas, atraindo a\n Súmula n. 7 do STJ. 3. Inexiste obscuridade quando se afirma a\n consonância jurisprudencial para a incidência da Súmula n. 83 do\n STJ. 4. Não há obscuridade na articulação dos óbices quando a tese\n de julgamento explicita, de forma organizada, os fundamentos\n sumulares aplicados. 5. Não há omissão sobre a relevância do Tema\n 1.261/STJ quando a decisão se limita a óbices processuais e não\n ingressa no mérito material.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282; STJ, Súmulas\n n. 7, 83; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp\n n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,\n Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp\n n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda\n Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP,\n relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 31/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"db5b3c943fe6f19c7a4a9ab0597a8fada95e2fdc75e28c3bd3fc9372e909b4e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b55e16f8eda29efc6a0e9117c96b988928b1fbb8fcb72a821b5c3b3614fafad1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}