{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141402,"origem":"stj","sha256_origem":"38b3cc64e2d14606fe73b8103ba07daa75bc4f487c52e005c0f423bd29354b25","registro_original":{"id_fonte":"1445725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3160690","numero_registro":"202600279626","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL\n COMERCIAL LOCADO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em\n recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e\n negar-lhe provimento, em razão da ausência de violação ao art. 1022\n do CPC e da incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto\n ao enfrentamento do acervo documental sobre a destinação dos\n alugueres à subsistência familiar, à indevida aplicação automática\n da Súmula n. 7 do STJ por se tratar de revaloração jurídica e\n correta aplicação dos arts. 1º, 3º e 5º da Lei n. 8.009/1990, do\n art. 805 do CPC e da Súmula n. 486 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se configura omissão, pois o acórdão concluiu que a Corte\n estadual enfrentou as teses recursais e os documentos dos autos,\n além de entender pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a\n modificação pretendida demanda reexame do acervo fático-probatório\n para comprovar os requisitos da impenhorabilidade, notadamente em\n relação ao recebimento e à destinação dos alugueres, existência de\n rendas diversas e dúvidas sobre outro imóvel.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"Não há omissão quando o acórdão enfrenta de\n forma devida e fundamentada as alegações recursais, inexistindo\n negativa de prestação jurisdicional.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 1022, 1023 e 1026,\n § 2º; Lei n. 8.009/1990, arts. 1º, 3º e 5º; CC, art. 87.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 486; STJ, EDcl\n no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ,\n relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial,\n julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7eb7f8b9bac31693b954efb7cca3046e8517ab2c6ba0b9c8106afbe6f287ecee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"38b3cc64e2d14606fe73b8103ba07daa75bc4f487c52e005c0f423bd29354b25","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}