{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141464,"origem":"stj","sha256_origem":"16e55b9a3d43f5d758ef33d917e8e0f862124977a48acc576a9cb7e95036ca77","registro_original":{"id_fonte":"1445837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3079499","numero_registro":"202503930215","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO OCULTO. SÚMULA\n 7/STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação\n indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de suposto\n vício oculto em produto (freezer) que parou de funcionar após 1 ano\n e 11 meses de uso.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a\n incidência da Súmula 7/STJ para: (i) rediscutir a distribuição e a\n inversão do ônus da prova em relação de consumo, com base no art.\n 373, II, do CPC; e (ii) reconhecer vício oculto e responsabilizar o\n fornecedor pelos danos materiais e morais alegados, à luz do art.\n 12, § 3º, do CDC, sem reexame do conjunto fático-probatório fixado\n pelas instâncias ordinárias.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A inversão do ônus da prova não é automática nas relações de\n consumo e depende da verossimilhança das alegações e da\n hipossuficiência do consumidor, elementos indissociáveis do conjunto\n fático-probatório examinado pelas instâncias ordinárias, cujo\n reexame é vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.\n 3.1. Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual\n ofensa ao art. 373 do CPC/15 sem incursão no conjunto probatório dos\n presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\n 4. O acórdão recorrido concluiu pela inexistência de vício oculto e\n pela ocorrência de desgaste natural do produto após o término da\n garantia. Infirmar tais premissas exigiria revolvimento de provas, o\n que é vedado pelo enunciado 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3cb1d7b759b9ed245105959b0b5ab9bc2b00b64027672b444177186e586bd9eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"16e55b9a3d43f5d758ef33d917e8e0f862124977a48acc576a9cb7e95036ca77","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}