{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14149,"origem":"stj","sha256_origem":"fc72c81409d0222e0e0d6a59050a88433e4618f349332c8a606682964f21db62","registro_original":{"id_fonte":"000828777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1778109","numero_registro":"201802838355","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. PASSE LIVRE INTERESTADUAL. DIREITO. HIPOSSUFICIENTES.\nPORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI Nº  8.899/1994. TRANSPORTE\nAÉREO.  EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Na origem, cuida-se de ação que objetiva garantir o direito ao\npasse livre à autora, pessoa hipossuficiente portadora de\nnecessidades especiais, no sistema de transporte aéreo interestadual\nem âmbito nacional.\n3. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a extensão, ao\ntransporte aéreo, do passe livre concedido pela Lei nº 8.899/1994 e\nlegislação regulamentadora às pessoas portadoras de necessidades\nespeciais comprovadamente hipossuficientes no âmbito do transporte\ncoletivo interestadual.\n4. Não é possível a extensão do benefício do passe livre ao\ntransporte aéreo, sob pena de criação de obrigação às companhias\nintegrantes do setor, além das previstas na legislação federal, sem\na devida regulamentação própria e previsão de contrapartida\nfinanceira.\n5. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy\nAndrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7ad180388227fbf8317e618386f58b701cd2a7431a7b3209b83d027a39fa2ca8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}